1ª fase do 39º Exame OAB - Direito Processual Civil: Meios de impugnação das decisões judiciais
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- Опубликовано: 24 авг 2024
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O edital OAB XXXIX (39º) Exame foi publicado! As inscrições já foram feitas no período entre os dias 04 e 11 de setembro de 2023. Esta aula tem como objetivo preparar os estudantes para a OAB por meio de uma abordagem específica, focada em cada disciplina do exame. A ideia é ajudar os alunos a identificar suas áreas de fraqueza e aprimorar seus conhecimentos em disciplinas-chave, aumentando suas chances de sucesso no exame da OAB. A professora Raquel Bueno irá abordar esses conhecimentos em Direito Processual Civil com o tema: Meios de impugnação das decisões judiciais. Assista a 1ª fase do 39º Exame OAB - Direito Processual Civil: Meios de impugnação das decisões judiciais.
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#GranOAB #ExamedeOrdem #OAB
Excelente aula ❤❤❤❤
Professora maravilhosa ❤
O que é remessa necessária?
É um instituto que determina que certas decisões judiciais proferidas em processos em que a Fazenda Pública (como órgãos governamentais) é parte devem ser automaticamente reexaminadas por um tribunal, independentemente do valor da causa. Isso ocorre para garantir um duplo grau de jurisdição e proteger os interesses do Estado. Decisões que afetam o erário público, como condenações financeiras, frequentemente passam por esse processo de remessa necessária. Se o tribunal de revisão confirmar a decisão, ela se torna definitiva; caso contrário, pode ser modificada. Isso visa a assegurar maior controle e fiscalização sobre as sentenças que envolvem recursos públicos.
@@claudineibarbosademeneses7977 compreendido. Obrigado.