O QUE FAZER QUANDO OS HERDEIROS NÃO TÊM DINHEIRO PARA PAGAR O ITCMD?
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- Опубликовано: 22 авг 2024
- Realizar o inventário, arcar com os custos e, principalmente recolher o ITCMD são situações que geram mais problemas quando ocorre o falecimento de um familiar, uma vez que o imposto deve ser pago no prazo de até 60 dias após o falecimento, a fim de evitar multas.
Mas o que fazer quando os herdeiros não têm dinheiro para arcar com esse pagamento?
No vídeo apresento as opções para solucionar o problema principalmente se o inventário for realizado judicialmente.
Espero ajuda-los com o tema do vídeo.
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Dra, parabéns pela informação que acabou de sanar dúvidas. A Dra explica de maneira eficiente e prática. Que Deus continue te capacitando. Abraço 🙏😘🙋🏼♀️
Parabéns! Eu gosto muito da sua dicção e eloquência. A Dra. consegue ser formal, coloquial e natural simultaneamente. Isso é raro!
Orientação direta e simples. Entretanto, com excelente didática. Parabéns...
Dra. Isis, parabéns pela sua maneira fantástica de se expressar. Gratidão pela imensa contribuição. Que a senhora seja infinitamente abençoada em todas as áreas da sua vida.
Parabéns pelo modo que você explica, explica de maneira excepcional.👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏
Dra parabéns a senhora tem luz nos seus esclarecimentos, parabéns
Parabéns , vc esclarece melhor que meinhw advogada .
Como sempre, excelente explicação. Muito didática.
Excelente como sempre dra. Muito obrigada ❤
💚🇧🇷cara colega Dra Ísis, parabéns!😎
Parabéns pela explicação e muito obrigado.
Parabéns
E quando o bem deixado é precatório de falecido. E ao se habilitar o juiz determinar a abertura do inventário. E o herdeiros não tiverem dinheiro para pagar, pois são pobres
Podem realizar o inventário pela defensoria pública ou utilizar parte do valor do precatório para pagamento das custas processuais.
@@SEUDIREITOonlineDigo o seguinte: O falecido deixa precatório. A esposa já faleceu deixando apenas os filhos.O processo de precatório corre na comarca A. O juiz da Comarca A determina a abertura do inventário na Comarca B, pois foi lá que o beneficiário originário do precatório faleceu. O falecido não deixou outros bens. O valor do precatório é alto, mas os herdeiros são pobre e não possuem dinheiro para pagar o imposto de transmissão. Nesse caso o que fazer??? O processo A só pode andar se o processo B terminar? Mesmo parcelando o imposto os herdeiros não tem dinheiro para o pagamento. É possível pedir para descontar o valor dos impostos, do montante que os herdeiros tem a receber mesmo em comarca distintas?
Grata pelas informações 👏👍🫶
Obrigado Dra.
Parabéns Doutora, mais um ótimo vídeo sempre importante. Pode esclarecer? Em caso de doação em dinheiro, sendo o doador morador no estado de São Paulo, e o beneficiário morador no estado de Minas Gerais, em qual estado deve ser recolhido o ITCMD?
O ITCMD incide sobre doações e heranças e o pagamento deve ser feito por quem está recebendo o bem ou direito no estado onde reside.
Ótimos informações ❤
É q está acontecendo com migo e meus irmãos, alugamos a casa, dez anos q meu pai morreu
O valor venal está escrito no boleto do IPTU é só exigir no cartório! Isso ninguém fala 😅
O valor venal é o valor de venda e, normalçmente não é o que está descrito no IPTU.
Inventário, é coisa complicada, sou do estado do rio. Aqui não temos assistencia nenhuma na defensoria , defensor não dá orientação e nem se vê defensor , só estagiaris inesperientes...
Boa tarde linda 🌹
Não tenha NADA no Bostil: no máximo, uma casa própria.
Boa noite,Doutora Isis! No caso de um inventário judicial com vários herdeiros o inventariante,depois de nomeado, pode utilizar o dinheiro da conta bancária do falecido para arcar com os gastos?
É necessário uma autorização do juiz e dos outros herdeiros? Ou o inventariante pode decidir isso sozinho?
Obrigada por todo conteúdo disponível aqui no RUclips!
O encargo do inventariante é examente administrar os bens do espólio e fazer os pagamentos necessários.
@@SEUDIREITOonline muito obrigada!
Dr fiquei viúva os meus filhos já são falecidos sou casada a 36 anos em comunhão de bens eu tenho que fazer o inventario
Dra Isis, excelente explicação.
Qdo fiz o inventario, como o valor do ITCMD, ficava mto alto meu advogado solicitou, via mandato q fosse concedido uma redação
So q agora 3 anoa depois a Fazenda esta cobrando dos meus 3 filhos, o ITCMD dos meus 3 filhos, cerca de 34mkl reais, é correto?
Boa tarde Dra. Parabéns pelo vídeo e pelas explicações. Meus pais faleceram, um dos irmãos deu entrada no inventário contando com à venda da casa, porém o comprador desistiu, e foi emitido as guias, nós não temos condições de pagar. O que pode acontecer o não pagamento das guias? Abraço. Obg.
Nada. Quando forem realizar o inventário terão que pagar o imposto da mesma forma.
Minha mãe faleceu a 17 anos, não tinhamos conhecimento sobre inventário e meu pai não realizou, agora ele está, vendo o imóvel a dois dos meus irmãos e gostaria de saber como funciona pra que eles tenham total poder sobre o imóvel sem que tenhamos que fazer o inventário?
Precisa ser realizado o inentário para transferir a parte de sua mãe falecido para o nome dos herdeiros.
Valor venal do imóvel para inventário e o que está no iptu para cobrar o itcmd
Boa noite!Dra
Meu irmão nao quer pagar as custas de entrada no cartório mas quer vender o imovel.
Eu posso arcar com esta despesa e quando sair o inventário descontar da parte dele do imóvel.
É possivel juridicamente,é valido ,pode ter um registro algum papel que desconte dele?
Agradeço e aguardo com seus esclarecimentos.
A Fazenda emitiu o ITCD para os herdeiros pagarem isso quer dizer que o inventario terminou? Depois de pago esse imposto ainda demora fazer partilha?
Cara doutora, existe algum canal em que se possa fazer uma consulta online quanto a uma dúvida de sobrepartilha?
Entre em contato através do e-mail que está abaixo no link.
Que doutora bonita ❤
Quando se é filho único a pessoa tem que abrir o inventário também ou os caminhos são outros?
Já postei um vídeo sobre o tema e deixo o link abaixo:
ruclips.net/video/bzSQphaoN4E/видео.htmlsi=s1UX185IX1vjYCQO
Excelente vídeo Dra.. Obrigado pelas orientações. Tenho uma dúvida: numa situação em que o falecido morreu há dois anos, nunca foi aberto o inventário, justamente por falta de recursos para pagar o ITCMD, saiu um precatório federal do mesmo, e já está liberado para saque: o advogado da causa do precatório já recebe seus 20% de honorários pela causa... para habilitar os herdeiros a receber seus valores ele pode cobrar novamente 20% ?
Pode, se o percentual foi aceito pelos herdeiros.
E quando é só 1 imóvel de pouco valor,e os herdeiros não tem recursos.?
Muitos deixam de fazer o inventário por essas custas.
Se o imóvel é de baixo valor pode ser que consigam isenção de ITCMD. Depende de cada estado.
Olá,e se não fizer , o que acontece ,???@@SEUDIREITOonline
@@Sandra-nw6rl Não acontece nada. Contudo, o imóvel permance em nome da pessoa falecida e não no nome dos herdeiros.
É possivel fazer um inventario pelo estado, quando os herdeiros nao tem condicies financeiras para tal,????
Podem realizar o inventário pela defensoria pública e, dependendo do valor do imóvel poderão ter isenção de ITCMD.
Dra. Ísis, com o falecimento de um dos cônjuges, caso os filhos herdeiros abram mão de todo o patrimônio da partilha em favor do cônjuge sobrevivente (ou seja o pai ou mãe), é necessário pagar ITCMD em São Paulo?
É possível todos os herdeiros renunciarem a herança, mas no casamento pelo regime de comunhão total de bens, a viúva não é herdeira. Sendo assim, se todos os filhos renunciarem a herança, extingue-se esta classe e passa-se a seguinte que são os netos. Ou seja, não existindo outros descendentes de primeiro grau, a herança do falecido é transmitida aos netos, filhos do renunciante, por direito próprio, na qualidade de descendentes de segundo grau e assim por diante.
@@SEUDIREITOonline muito obrigado pela costumeira atenção, bem precisa na resposta. de fato a esposa não é herdeira, passou despercebido.
No inventário extrajudicial em cartório é possivel utilizar dinheiro do espólio para tal? Me falaram que uma lei recente garante este direito, isso procede? Desde já agradeço.
sim, procede.
Bom Dia é serto um mãe e avós aceita que outra pessoa dá bebida de alco pra um bebê d um ano todas as vez que eles estão bebendo a esa crinhasa toma bebida de alco pela suposta madrinha isso é serto
Os pais devem ser denunciados no conselho tutelar.
Vc tá bebeda né Aparecida? Escrevendo tudo errado 😂
@@jussaralotti5325 não querida eu não tomo nenhum tipo de bebida d alco eu só não sei é escrever direito
🌹❤️
Boa tarde Dra. Minha filha está num processo de inventário em Viamão -rs, ela e menor e deficiente (autista). Só que a fazenda está negando o pedido de isenção para ela! Seria possível só por via judicial?
Eu queria evitar ajuizar essa ação, já que demoraria muito para finalizar o processo de inventário.
A isenção do ITCMD é somente para imóveis de valor mais baixo.
Doutora, boa tarde.
No caso de se pedir ao juiz a expedição de alvará para a venda de um dos bens, ele poderá negar a bel prazer ou cumpridos alguns requisitos ele deve expedir?
No caso concreto, o advogado sugeriu emitir a guia do ITCMD para "forçar" o juiz a anuir com a venda.
Ocorre que, se nao paga essa guia dentro do prazo, os herdeiros podem ter seus nomes inscritos em dívida ativa, certo?
Pois bem, a sugestão do advogado te parece acertada?
Obrigado.
O não pagamento do imposto não gera inscrição na dívida ativa, gera multa. Acredito que a sugestão do advogado parece acertada.
@@SEUDIREITOonlinefoi o próprio advogado que falou que se não pagar o imposto após gerar a guia os herdeiros poderão ter seus nomes inscritos em dívida ativa. Por isso a dúvida. Mas continuo achando que é melhor não gerar o boleto para recolhimento do imposto. Vai que o juiz não autoriza a venda do bem.
E esse valor pode ser pago com dinheiro do idoso? Ou os filhos tem que pagar?
Boa tarde doutora eu estou muito aflita porque minha mãe faleceu em 2007 eu não pude fazer o inventário por motivo de eu não ter dinheiro sou herdeiro universal fiquei com uma casinha no apartamento bem simples até hoje 2024 eu não abri o inventário por falta de dinheiro existe algum perigo com relação aos meus bens moro na casinha apartamento arrebentado está fechado o que a senhora me diz por favor me responda eu estou muito doente preciso saber o que fazer embora não tenha dinheiro obrigada por tudo espera sua resposta meu nome é Fátima 🌹
Quando puder entre com ação de adjudicação se é a única herderia. Dependendo do valor do imóvel, talvez consiga a isenção do ITCMD no seu estado.
@@SEUDIREITOonline obrigada por tudo doutora mas eu estou com medo de desde 2007 eu não ter aberto o inventário pode acontecer algum problema com minha casinha onde moro e com um apartamento velho e fechado desde 2007, pode acontecer algum problema, como disse sou herdeira universal, existe algum problema ter tanto tempo não abrir inventário, ou posso fazer inventário quando puder? Tem prazo? Desculpe por tudo e obrigada por me dar atenção, aguardo sua resposta meu nome é Fátima 🌹 obrigada 🙏
Tô comprando uma casa 🏠 que os herdeiros fez o inventário porém eles me falaram que eu que tenho que pagar o ITCMD isso é certo ?
Depende do que foi acordado com os herdeiros.
Meus pais faleceram ele deixou um pequeno terreno no Paraná .nós esquecemos de fazer o inventário quando fui procurar um advogado ela m diz que já não avia mais nada a ser feito em outras palavras nos perdemos o direito da eransa . isso prosedimento na verdade ?
Se o imóvel não foi objeto de ação de usucapião por algum ocupante, ainda é possível realizar o inventário para a devida partilha.
Meu pai Morreu há 22 anos e deixou um prédio que é uma empresa, meu irmão tomou passe e nunca pagou nada pros outros irmãos, neste caso , pode cobrar algum tipo de retroativo?
Deve verificar se no contrato da sociedade ltda prevê a cláusula que veda o ingresso dos sucessores ou cláusula que disponha sobre o ingresso automático.
@@SEUDIREITOonline não foi feito contrato de nada , simplesmente ele foi ficando , e hoje a gente quer exercer nosso direito de herança!
Olá. Se o contrato social não permitir a entrada, a época, dos outros herdeiros. Todos deverão ser indenizados em dinheiro.
Dr Isis construir minha casa no terreno do meus pais eles mim doaram de boca já faz 6 anos agora eles se separaram e ta na justiça pra dividir os bens minha por minha mãe eu fico com minha casa mais pelo meu pai ele quer tomar tenho direita em ficar com a casa ... por minha mãe e minhas irmãs eu fico com a casa só meu pai que não quer
Seus pais podem desmembrar o imóvel a doá-lo a você. Uma vez que seu pai discorda, poderá cobrar indenização pelos gastos com a edificação.
Minha mãe faleceu 9 anos não foi pago itcmD o terreno pode ir para o leilão
Não. Quando o ITCMD não é pago simplesmente o inventário não é finalizado.
Dra. Duas dúvidas interessantes:1) existe outras taxas ou impostos sobre herança em âmbito federal?
2)Os pais que tem imóveis podem em vida ,vende-los para os filhos,afim de evitar essa burocracia ,ou não compensa devido ao maior imposto de renda em relação ao Itcmd se deixarem após morte?
Imposto para venda é o ITBI, imposto municipal. No inventário é o ITCMD, imposto estadual.
Dr temos 1imovel em inventário, porque eu e minha irmã, queremos a venda,sendo que os outros 3 não aceitam.
Tem um comprador,mas está em inventário ainda,e um dos irmãos colocou um valor maior pra impedir a venda,o que fazer neste caso?
Tem que fazer o pedido judicialmente.
Podem pedir a venda do bem no próprio inventario, caso precisem do dinheiro para pagar os custos do processo .
@@carolinagadelhamuito obrigada!
@@SEUDIREITOonlinemuito obrigada!
E quando já foi feito, uso e frutos. Posso vender e passar a parte dos herdeiros.
Já postei um vídeo sobre o tema e deixo o link abaixo:
ruclips.net/video/XZTGmpRYEyk/видео.htmlsi=dNBmtXhF9Jc44gNa
@@SEUDIREITOonline obrigado
Mas se o falecido deixar, dinheiro numa conta poupança, que esta na relaçao de bens do inventario, este dinheiro pode ser liberado para pagto do ITCMD? E se sim, isto e facil de obter?
É possível através de alvará judicial
O advogado deve pedir que o juiz determine a expedição de alvarápara liberação dos valores.
Oi Dr Linda ❤ se possível mim tira uma dúvida. Dei um terreno ao meu pai e meus irmãos , porém não quero que a madrasta tenha direito em tudo , ela tem um filho com meu pai , o terreno que dei meu pai de vai construí , porém irmão de sangue 🩸 meus de pai e mãe Samos em 6 e meu pai tenho um filho com essa madrasta que não vale nada a peste ruim não queria deixa ela ser dona qual nome de algum documento que devo fazer por favor
Se o terreno estiver registrado em nome de seu pai, após o falecimento dele, seu irmão, filho da madrasta também terá direito.
Mantenha no seu nome o terreno e faça um contrato de comodato para seu pai.
Ninguém faz isso. Empréstimos?
Ola.!como faço para tirar uma dúvida
SOBRE LAJE CEDIDA PARA ENTEADO?
MEU PAI MORREU E SOU HERDEIRO!
Tem que observar o tipo de casamento entre seu pai e a madrasta para saber como será a divisão entre vc e ela, enteado não é nada!!
Deve fazer o inventário para a partilha e, se for o caso deverá entrar com ação de imissão de posse contra o entado de seu pai falecido.
Não tem como um dos bens ser vendido para pagar honorarios advocaticios?
O ITCMD significa "imposto de *transmissão* inter vivos e causa Mortis"
Se a pessoa q tiver comprando quiser pagar as 2 transmissões ela pode.
Mas tecnicamente falando, c precisaria de autorização judicial pra vender um bem que não é seu.
O pedido para venda deve ser feito ao juiz. Assim, poderá quitar o imposto e demais gastos do inventário.
Bom dia doutora tudo bem?
Me tire uma dúvida o documento original precisa estar em poder de um dos filhos para resolver o enventario, ou pode ser o xerox?
Porque a certidão de casamento original da minha mãe está em poder de um dos filhos.
Ela precisa do original, para resolver as coisas dela, e eles não devolve.
Pode ser xerox ou pedir uma cópia no cartório de registro civil.
@@SEUDIREITOonline Bom dia! obrigada 😍
E se i inventário está pronto.....tudo certinho já a mais de um ano......somos em 3 herdeiros...... inventário foi feito mais 2 herdeiros se mostram inertes a venda dos bens......usando os mesmos......não se interessam pela venda......mesmo com o inventário pronto....poderia me ajudar ou fazer um vídeo seu bre isso..... obrigado
Pesquise, já tem vídeo sobre o tema no canal.
Pesquisei e não encontrei.......vou continuar procurando.... obrigado
Entra com o pedido de venda (judicial)
Já postei um vídeo sobre o tema e deixo o link abaixo:
ruclips.net/video/GRcUYgK3Ifc/видео.htmlsi=t0vFh-BIgw2NNo-H
Dra me tira uma duvida por favor, saiu duas notas pra pagar o itcmd uma minha e uma do meu irmão isso ano passado,eu estava na correria,então minha mãe foi fazer o pagamento,acontece que ela acabou pagando duas vezes o mesmo boleto do meu nome,ai a advogada falou que era pra nós ir jo cartório fazer la as assinaturas referentes a questão desse estorno ,que nao foi feito,ficamos aguardamos 1 ano e agora a advogada falou que tem que pagar o do meu irmão, so q agora ta bem mais caro,e o estorno q teria que ser feito?poxa ai deixaram correr 1 ano ,sem com que pudessemos fazer nada,o que pode fazer nesse caso,foi enviados os comprovantes pra eles dos pagamentos,o que pode ser feito nesse caso?
Talvez seu irmão tenha que pagar o imposto referente a parte dele e a advogada de sua mãe deve insistir na devolução do valor pago em duplicidade.
@@SEUDIREITOonline muito obrigado por ter respondido
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