As principais mudanças da Anac 2017 - FIM DA FRANQUIA DE BAGAGEM

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou hoje mudanças importantes na regulamentação do transporte aéreo brasileiro, com a revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT). A agência entende que as mudanças representam um avanço importante para o setor e que irão beneficiar os passageiros através da redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas em várias situações. Também há o objetivo de aumentar a concorrência, permitindo a criação de companhias de baixo custo (low cost) no Brasil.
- Fim da franquia obrigatória nas bagagens despachadas
- Aumento da franquia de bagagem de mão
- Redução do prazo para devolução de bagagem perdida
- Reembolso do valor pago por passagens não usadas em até 7 dias
- Divulgação do preço final das passagens, já com todas as taxas incluídas
- Obrigação de corrigir gratuitamente o nome no bilhete
- Direito de desistência após a compra da passagem
- Limitação das multas por cancelamento e alteração ao valor pago pela passagem
- Proibição do cancelamento automático do trecho de retorno
- Alteração de voo realizada pela companhia
- Indenização ao passageiro em caso de overbooking ou preterição
- Tarifa com reembolso garantido
- Proibição da pré-seleção de serviços adicionais
- Direito a informação clara do que está sendo contratado