Entendendo o Direito dos Idosos à Passagem Gratuita em Viagens de ônibus rodoviário.
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Neste vídeo, vamos abordar o direito essencial do idoso à gratuidade em passagens interestaduais, e intermunicipais conforme estipulado pelo Estatuto do Idoso. Começamos explorando o contexto legal, que garante esse benefício. Explicamos os requisitos para a obtenção do direito, enfatizando a idade mínima de 60 anos e a necessidade de apresentar a documentação adequada.
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