Concurso PMRN: Limite máximo de idade momento de comprovação!

O limite de idade para ingresso em cargo público somente poderá ser cobrado em face das atribuições do cargo. Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal.
"Súmula nº 683/STF. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido"
O Supremo Tribunal Federal alerta, também, que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no Edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. ARE 840592 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015.