O erro na interpretação do poder das guardas

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  • Опубликовано: 5 фев 2025
  • As guardas municipais têm poder de polícia para fiscalizar, incluindo o meio ambiente, trânsito e segurança pública. O Ministério Público e o STJ divergem sobre suas atribuições, gerando debates sobre sua atuação e limites legais.
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