🎯 03:56 *📜 Atualizações Legislativas:* - Lei 14.811 de 2024 trouxe modificações no ECA, Lei de Crimes HEdiondos e Código Penal, focando em medidas relacionadas ao bullying. - Alterações no homicídio qualificado em razão da vítima menor de 14 anos e no crime de participação em suicídio ou automutilação. 11:05 *📚 Tipo Penal de Intimidação Sistemática (Bullying):* - Análise crítica do novo tipo penal de intimidação sistemática de bullying, apontando falhas na redação e criticando a pena de multa como branda. - Detalhamento das características do tipo penal, como a habitualidade, a questão da motivação, a abrangência de condutas e a forma qualificada de cyberbullying. 16:10 *🏛️ Alterações nos Crimes HEdiondos:* - Inserções de novos delitos no rol de crimes hediondos, destacando o sequestro ou cárcere privado contra menor de 18 anos e o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente. - Detalhes sobre as inclusões de tipos penais do ECA no rol de criminosos hediondos para conhecimento e preparação para provas. 17:07 *⚖️ Julgados Relevantes:* - Abordagem de julgados do Supremo Tribunal Federal, incluindo o Recurso Extraordinário 635.659 que tratou da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. - Discussão sobre a extinção da punibilidade do pagamento de multa e a evolução jurisprudencial nessa temática, além da análise de súmulas do STJ. 23:05 *🚔 Consequências da posse de cannabis para consumo pessoal* - Artigo 28 não gera maus antecedentes - Autoridade policial apreende a substância - Juiz não pode lavrar termo circunstanciado 31:30 *💰 Evolução do pagamento de pena de multa e extinção da punibilidade* - Não pagar multa impede extinção da punibilidade (STJ 2020) - Possibilidade de extinção se comprovar impossibilidade de pagamento (STJ 2021) - Novo entendimento do STJ estabelece alegação de hipossuficiência como determinante 39:47 *⚖️ Aplicação de agravante do Código Penal com disposições da Lei Maria da Penha* - Não há bis in idem ao aplicar agravante do artigo 61 inciso 2ª linha F com elementos do 129 parágrafo 9 - Elementares do parágrafo 9 não se confundem com a agravante de violência contra a mulher - Diferença de âmbito de aplicação entre parágrafo 9 e agravante, evitando a duplicidade de punições. 41:57 *📜 Diferença entre o parágrafo 9 do 129 e o 61 2f,* - Explicação sobre a não existência de bis in idem nesses parágrafos. 42:10 *🔍 Súmulas 667 e 668 do STJ,* - Compreensão da súmula 667 sobre a suspensão condicional do processo e o pedido de trancamento da ação penal. - Análise da súmula 668 em relação ao delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido. 43:21 *📋 Efeito da suspensão condicional do processo,* - Impacto no cumprimento de obrigações decorrentes da existência do processo criminal. - A não prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal diante da suspensão condicional. 46:01 *📚 Reiteração da conduta e Crime de descaminho,* - O papel da reiteração no impedimento da insignificância no descaminho. - Análise da possibilidade de considerar a medida socialmente recomendável diante da reiteração da conduta. 47:36 *📝 Utilização de procedimentos penais e fiscais para aferir a insignificância no descaminho,* - A liberdade do juiz em utilizar procedimentos penais em andamento ou transitados em julgado para avaliar o cabimento da insignificância. - A importância de considerar diversos procedimentos para uma decisão mais embasada. Made with HARPA AI - Inteligência artificial
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03:56 *📜 Atualizações Legislativas:*
- Lei 14.811 de 2024 trouxe modificações no ECA, Lei de Crimes HEdiondos e Código Penal, focando em medidas relacionadas ao bullying.
- Alterações no homicídio qualificado em razão da vítima menor de 14 anos e no crime de participação em suicídio ou automutilação.
11:05 *📚 Tipo Penal de Intimidação Sistemática (Bullying):*
- Análise crítica do novo tipo penal de intimidação sistemática de bullying, apontando falhas na redação e criticando a pena de multa como branda.
- Detalhamento das características do tipo penal, como a habitualidade, a questão da motivação, a abrangência de condutas e a forma qualificada de cyberbullying.
16:10 *🏛️ Alterações nos Crimes HEdiondos:*
- Inserções de novos delitos no rol de crimes hediondos, destacando o sequestro ou cárcere privado contra menor de 18 anos e o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente.
- Detalhes sobre as inclusões de tipos penais do ECA no rol de criminosos hediondos para conhecimento e preparação para provas.
17:07 *⚖️ Julgados Relevantes:*
- Abordagem de julgados do Supremo Tribunal Federal, incluindo o Recurso Extraordinário 635.659 que tratou da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
- Discussão sobre a extinção da punibilidade do pagamento de multa e a evolução jurisprudencial nessa temática, além da análise de súmulas do STJ.
23:05 *🚔 Consequências da posse de cannabis para consumo pessoal*
- Artigo 28 não gera maus antecedentes
- Autoridade policial apreende a substância
- Juiz não pode lavrar termo circunstanciado
31:30 *💰 Evolução do pagamento de pena de multa e extinção da punibilidade*
- Não pagar multa impede extinção da punibilidade (STJ 2020)
- Possibilidade de extinção se comprovar impossibilidade de pagamento (STJ 2021)
- Novo entendimento do STJ estabelece alegação de hipossuficiência como determinante
39:47 *⚖️ Aplicação de agravante do Código Penal com disposições da Lei Maria da Penha*
- Não há bis in idem ao aplicar agravante do artigo 61 inciso 2ª linha F com elementos do 129 parágrafo 9
- Elementares do parágrafo 9 não se confundem com a agravante de violência contra a mulher
- Diferença de âmbito de aplicação entre parágrafo 9 e agravante, evitando a duplicidade de punições.
41:57 *📜 Diferença entre o parágrafo 9 do 129 e o 61 2f,*
- Explicação sobre a não existência de bis in idem nesses parágrafos.
42:10 *🔍 Súmulas 667 e 668 do STJ,*
- Compreensão da súmula 667 sobre a suspensão condicional do processo e o pedido de trancamento da ação penal.
- Análise da súmula 668 em relação ao delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido.
43:21 *📋 Efeito da suspensão condicional do processo,*
- Impacto no cumprimento de obrigações decorrentes da existência do processo criminal.
- A não prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal diante da suspensão condicional.
46:01 *📚 Reiteração da conduta e Crime de descaminho,*
- O papel da reiteração no impedimento da insignificância no descaminho.
- Análise da possibilidade de considerar a medida socialmente recomendável diante da reiteração da conduta.
47:36 *📝 Utilização de procedimentos penais e fiscais para aferir a insignificância no descaminho,*
- A liberdade do juiz em utilizar procedimentos penais em andamento ou transitados em julgado para avaliar o cabimento da insignificância.
- A importância de considerar diversos procedimentos para uma decisão mais embasada.
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Anoto tudo. Obrigada!
Inicia 4:00
Alguém sabe onde fica o material?