Crimes tributários na prática: COERÇÃO para liquidação de débitos fiscais.

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  • Опубликовано: 16 окт 2024
  • Os débitos tributários devem ser cobrados por meio de execução fiscal.
    Ocorre que o Fisco passa a utilizar-se do aparato estatal como meio de coerção através de prisão e exposição pública em redes sociais do contribuinte para exigir o pagamento desse tributo, o que é ilegal.
    #criminalistas #crimestributários #ICMS #Tributário

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