Crimes tributários na prática: COERÇÃO para liquidação de débitos fiscais.
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- Опубликовано: 16 окт 2024
- Os débitos tributários devem ser cobrados por meio de execução fiscal.
Ocorre que o Fisco passa a utilizar-se do aparato estatal como meio de coerção através de prisão e exposição pública em redes sociais do contribuinte para exigir o pagamento desse tributo, o que é ilegal.
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