Eu sou novo no meio de concurso essa lei Serve para qual concurso? Eu to estudando para TRE-unificado,Avisa,banco central.mas nunca vi falar dessa lei 9.296/96
( É SOBRE A INTERCEPCTAÇÃO Telefônica) Sendo uma medida excepcional prevista na legislação brasileira que permite a captação de comunicações telefônicas, desde que autorizada judicialmente. A interceptação pode ser realizada em investigações criminais, para a produção de provas, e deve ser feita mediante ordem judicial específica, com prazo determinado e finalidade definida. A interceptação telefônica é considerada uma medida invasiva e só pode ser utilizada em casos excepcionais, quando não há outra forma de se obter informações relevantes para a investigação. O seu uso excessivo pode configurar violação aos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à privacidade e intimidade. Por isso, a legislação brasileira estabelece critérios rigorosos para a sua aplicação, e as provas obtidas por meio de interceptação telefônica só podem ser utilizadas em processos judiciais quando respeitados todos os requisitos legais.
O melhor professor que tem de legislação extravagante
Verdade Beatriz
Estou assistindo na data de hoje! Que didático espetacular 👏👏👏⚡
Esse professor é um dos melhores do gran para não dizer o melhor 😊
Aula maravilhosa, prof! Muito boa mesmo.
Aula comeca 7:00
Obrigado
Muito bacana, parabéns!👏👏
Excelente professor
Parabéns pela aula
Valeu por compartilhar seus conhecimentos conosco mestre!
Aula show
Aula top
Baita aula, espetáculo.
Parabéns pela aula!
Excelente prof!! Abraço.
Show de aula.
OBGDA PELO CONTEÚDO!
O melhor professor 👏👏
Ótimo
Aula começa às 7:00
Valeu por avisar!!!
Eu sou novo no meio de concurso essa lei Serve para qual concurso? Eu to estudando para TRE-unificado,Avisa,banco central.mas nunca vi falar dessa lei 9.296/96
Carreiras policial
Carreiras policiais
( É SOBRE A INTERCEPCTAÇÃO Telefônica) Sendo uma medida excepcional prevista na legislação brasileira que permite a captação de comunicações telefônicas, desde que autorizada judicialmente. A interceptação pode ser realizada em investigações criminais, para a produção de provas, e deve ser feita mediante ordem judicial específica, com prazo determinado e finalidade definida. A interceptação telefônica é considerada uma medida invasiva e só pode ser utilizada em casos excepcionais, quando não há outra forma de se obter informações relevantes para a investigação. O seu uso excessivo pode configurar violação aos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à privacidade e intimidade. Por isso, a legislação brasileira estabelece critérios rigorosos para a sua aplicação, e as provas obtidas por meio de interceptação telefônica só podem ser utilizadas em processos judiciais quando respeitados todos os requisitos legais.
Parabéns que aula maravilhosa!