Meios Processuais de Defesa do Meio Ambiente | Prof. Romeu Thomé

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Existem diversos meios processuais para a defesa do meio ambiente. A ação civil pública permite que órgãos públicos e cidadãos ajuízem ações judiciais para proteger o ambiente e buscar reparação de danos.
Além disso, o mandado de segurança ambiental, habeas data ambiental, inquérito civil e denúncias são ferramentas essenciais para investigar, acessar informações e denunciar irregularidades ambientais, assegurando o cumprimento das leis e promovendo a sustentabilidade.
O Professor Romeu Thomé lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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[@herbetferreira957]

Eu entrei com uma ação popular em face de um projeto de lei do executivo municipal aqui da minha cidade. O Estado entrou como parte interessada e o juiz validou baseado na lei de ação civil pública.

[@michellec.59]

👍👍👍👍👍

[@julioalbuquerque9596]

DPU. Defensor público Federal da União .DPU. ❤🎉

[@julioalbuquerque9596]

Procurador estadual. PGE. Ação civil pública Ambiental..concurso público de Procurador estadual..peça jurídica Processual civil. 🎉

[@herbetferreira957]

Trata-se de uma área de preservação que está sendo invadida pela referida lei impugnada.