LEIS VS DECRETOS: QUAL É MAIOR NA HIERARQUIA LEGAL?
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- Опубликовано: 16 сен 2024
- Olá, pessoal!
Tudo tranquilo?
Nesse vídeo explico a hierarquia que há entre as normas jurídicas federais mais recorrentes da mídia: a) a Constituição Federal; b) Leis (Complementares e Ordinárias); c) Medidas Provisórias; e d) Decretos. Quando digo "Normas Jurídicas Federais", quero dizer, aquelas que se estendem por todo o território nacional. Também explico, como bônus, o que são Códigos, Estatutos e Decretos-Leis. Espero que gostem e que seja útil para vocês!
Um abraço!
Fiquem com Deus!
André Manoel Amaral Oliveira
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Gostei muito é didático num linguajar bastante esclarecedor de fácil entendimento parabéns
Fico feliz que tenha gostado! Muito obrigado pelo apoio! 🙌☺🥰
Amei o vídeo, assisti pq tava procurando algo sobre a existência ou inexistência de hierarquia entre as leis ordinárias e as leis complementares, é algo que vc n comentou nesse vídeo mas mesmo assim vi até o final pq tava muito bom heheh!
Opa, que bom que gostou! Fico contente por isso! Sobre as leis complementares e as ordinárias, uma vez que as leis complementares passam por um processo legislativo mais complicado, acredito que seria possível dizer que ficam acima das ordinárias em termos hierárquicos. Espero ter ajudado! Abraço!
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Muito bom
Muito obrigado! Inscreva-se! 🙏🏼
assisti alguns videos e o seu foi o mais objetivo e claro
Agradeço de mais
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Video bom!!! Ja estou seguindo.Só uma sugestão: coloque o artigo q vc esta trabalhando no video. Assim fica mais didático , mais simples para entender o assunto... obrigada!
Muito obrigado, Gabi! Pois é, esse tipo de coisa ajuda mesmo hehehe vou ver de fazer nos próximos vídeos! Obrigado pela sugestão e pelo comentário de apoio e incentivo! (O canal está meio parado, mas estou com alguns conteúdos no Insta: @andrenoig, logo sai um post sobre ideologias políticas por lá, bem bacana)
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Sensacionalll 🙏
Muito obrigado, Noemi! ☺🥰
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Parabéns!
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qual tem maior hierarquia, uma lei municipal ou decreto estadual? mais precisamente tenho dúvida do conflito que existe entre código de obras municipal, que geralmente sao leis, com decretos estaduais, por exemplo, o código sanitário do estado de Sao Paulo, que também legisla sobre edificação. outro exemplo é o conflito entre código de obras municipal com o Estatuto da Pessoa com deficiência e Código Civil e (todos estes sao leis federais).
As normas federais sempre se sobrepõem às normas estaduais e municipais, e sempre nessa ordem. Em caso de conflito, via de regra, permanece a que for hierarquicamente superior. Me segue no Instagram @adv.andreamaral e se liga porque vem coisa boa tanto por lá quanto aqui no canal!! 🔥🔥
Perfeito André!!!! 👏👏👏
Muito obrigado, Márcia! Fico feliz que tenha gostado! ☺🥰
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Boa tarde. Como eu posso saber se determinada RESOLUÇÃO de transito está ou não em conformidade com a legislação federal? Me refiro especificamente à questão dos prazos para lançamento e expedição de notificações de multas de transito no período da pandemia de covid.
Salvo engano, todas as normas que dizem respeito ao trânsito são de caráter federal. E, especialmente na época do COVID, houveram muitas medidas em termos de exceção. Me segue no Instagram @adv.andreamaral e se liga porque vem coisa boa tanto por lá quanto aqui no canal!! 🔥🔥