LEIS VS DECRETOS: QUAL É MAIOR NA HIERARQUIA LEGAL?
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- Опубликовано: 18 сен 2024
- Olá, pessoal!
Tudo tranquilo?
Nesse vídeo explico a hierarquia que há entre as normas jurídicas federais mais recorrentes da mídia: a) a Constituição Federal; b) Leis (Complementares e Ordinárias); c) Medidas Provisórias; e d) Decretos. Quando digo "Normas Jurídicas Federais", quero dizer, aquelas que se estendem por todo o território nacional. Também explico, como bônus, o que são Códigos, Estatutos e Decretos-Leis. Espero que gostem e que seja útil para vocês!
Um abraço!
Fiquem com Deus!
André Manoel Amaral Oliveira
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