Faça as autoridades reconhecerem os seus direitos!!

O advogado especialista, Dr. Lucas Gomes Gonçalves fala sobre velhos costumes, da época dos reis, costumes presentes até hoje no funcionalismo público. Enfatiza que muitas autoridades desconhecem ou fingem desconhecer princípios elementares da ampla defesa, contando com a falta de conhecimento dos defensores. O autor ressalta a importância de estar atento a essas situações. advogado especialista fala da importância da presença do acusado e do seu advogado na produção de provas no processo administrativo disciplinar e a necessidade de garantir o direito de ampla defesa.
O profissional ensina que o processo administrativo, assim como qualquer outro processo, permite que os acusados utilizem todos os meios de prova admitidos em direito. No caso específico do processo administrativo disciplinar, as provas devem ser produzidas na presença do acusado para que ele possa tomar parte e exercer sua ampla defesa.
A ausência do acusado na produção de provas constitui cerceamento de defesa, o que é inaceitável. O autor destaca que é comum ver casos em que o acusado é considerado revel em um interrogatório por não estar presente, mesmo tendo justificado sua ausência por motivo de saúde. Isso fere o princípio da ampla defesa, já que o acusado tem o direito de estar presente em todos os atos do processo, inclusive no interrogatório, que é uma oportunidade de apresentar sua autodefesa.
Além disso, é fundamental a presença do advogado, pois decretar a revelia de um acusado que não comparece em razão de afastamento para tratamento de saúde também fere o direito de defesa. O autor ressalta que o direito de presença nos atos processuais é fundamental para que o acusado possa se manifestar sobre os elementos dos atos e agir processualmente.
O acusado tem o direito de examinar pessoalmente todas as características e a lisura das provas coletadas contra ele, podendo expor suas considerações e questões pertinentes. É importante que essas questões sejam anotadas em um termo de diligência, para que possam ser juntadas aos atos e posteriormente apreciadas pela autoridade julgadora ou pelo poder judiciário, caso haja uma ação de nulidade do processo.
Por isso, é imprescindível que o interessado seja sempre intimado dos atos do processo e das diligências a serem realizadas, e o advogado também deve ser intimado, como determina a lei. O autor destaca que ainda hoje existe uma luta constante dos advogados contra um sistema apuratório que muitas vezes desconhece esses princípios.
Em resumo, o texto enfatiza a importância da presença do acusado e seu advogado na produção de provas no processo administrativo disciplinar, destacando que a ausência ou o cerceamento de defesa fere o princípio da ampla defesa. O autor ressalta a necessidade de estar atento a essas questões e destaca a importância do conhecimento desses princípios por parte dos defensores para garantir a efetividade do direito de defesa.
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[@marcelorezaghi9592]

Excelente explicação sobre o assunto.

[@ProJudiceGGRAdvogados]

+bom dia. Muito grato.

[@joaobono]

Como sempre, valeu sua explanação, como sempre a justiça só é justa para alguns privilegiados, para a maioria a lei dura.

[@ProJudiceGGRAdvogados]

+bom dia. Grato

[@franciscodeassissoares5340]

Muito bom, Dr!!!

[@ProJudiceGGRAdvogados]

+bom dia. Grato

[@mariocesarsouzadafonseca1171]

Aconteceu comigo em um PAD. A presidente da comissão disse que não ia ser possível eu acompanhar presencialmente, apesar de na intimação me dar a opção de presencial ou por vídeo conferência. Citei o Art. 5 CF inciso LV e eu disse-lhe que o meu contraditório seria prejudicado caso eu não participasse da audiência da testemunha de acusação. Assim pude participar de tal audiência.

[@ProJudiceGGRAdvogados]

+bom dia. Grato por prestigiar nosso canal.

[@jeffhenr]

Por exemplo, conheço um senhor que está com depressão, é ele conseguiu o benefício se afastamento por INSS por 6 meses é esta afastado até nesse exato momento, porém ele ontem passou na perícia judicial é a advogada dele falou, que ele consegiu o benefício de mais 6 meses afastado, sera que juntando esse dois afastamento ele ganhou 1 ano de afastamento?

[@ProJudiceGGRAdvogados]

+boa tarde. Grato

[@jeffhenr]

@@ProJudiceGGRAdvogados o que seria, Doutor então?

[@lovestudioproducoeseevento7948]

passa seu Whatsapp Dr.

[@ProJudiceGGRAdvogados]

+bom dia. Favor entrar em contato pelo whatsapp[phone].Grato