JUSTIÇA COMEÇA A LIBERAR PAGAMENTO DO 9º LOTE DE RPV E PRECATÓRIOS.VEJA QUEM VAI RECEBER AGORA!
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- Опубликовано: 20 сен 2024
- Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo ao cidadão condenando o ente federativo a indenizá-lo, o juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do TJDFT, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.
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