LDB ALTERADA - URGENTE! LDB Lei nº 9.394/96
HTML-код
- Опубликовано: 4 окт 2024
- LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024)
VIII - instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII deste caput e no inciso VI do caput do art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores. (Incluído pela Lei nº 14.862, de 2024)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024)
VII - instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
🎯Mini curso grátis para Concurso de Professor:
✅300 Questões comentadas da LDB: • Mini Curso da LDB - LD...
✅300 Questões comentadas do ECA: • ECA ATUALIZADO para Ga...
Seja membro deste canal e ganhe benefícios:
/ @professoronlineoficial
⭐️Link para baixar questões grátis para concurso de Professor: 👉antoniodotribu...
🔴Está procurando questões para concurso de professor, simulados para concurso da educação ou precisa de dicas de como estudar a LDB, como estudar o ECA, como estudar a BNCC e toda a legislação educacional, este é o canal ideal.
⭐️Canal do Professor Online.
INSCREVA-SE 👉www.youtube.co...
#concursodeprofessor
#concursoprofessor
#pedagogia
#concursoprofessordoestado
#concursoprefeitura
#ldb
#bncc
#eca
#professoronline
#concursopublico
⚠️🎯🔴✅❤️ 💥🔥⭐️🌟🙌🎧🚀▶️
Entendido professor !
Obrigado professor!
Obrigada pela informação rápida e clara ❤
😮😮😮😮
Boa noite muito aprendizado 😊
Muito bom , e eu preciso desse transporte pois, moro em uma cidade trabalho em outra cidade cidade.
VALEU, ontem assinei a minha posse na Prefeitura de Itapevi e você tem culpa nisso.
Muito obrigado mesmo. Tmj.
Parabéns!, José! Muito obrigado pela consideração. A culpa do seu sucesso é sua. Que Deus lhe abençoe grandemente.
😂😂 "aí Jesus me ajudaaa". Vai dar tudo certo 🙏☺️
Eu vou em pé encostado na porta todo dia. Kkkkkk
Só que essa articulação estado/município, vai dar "candonga", professor, como dizemos aqui no interior de São Paulo, região sudoeste do estado, São Miguel Arcanjo e Vale do Ribeira.