Fases da Receita Pública - Série: Receita Pública

Quais são as fases da receita pública e o que significam previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Vídeo animado sobre Finanças públicas em linguagem acessível.

[@renetelescunha4884]

Gostaria de saber o que acontece com o Gestor Público que, embora tenha empenhado a despesa no ano corrente de sua execução, não deixa saldo financeiro (ou seja, deixa dinheiro) suficiente para cobri-la.

[@simplificafarah]

Olá @renetelescunha,
Muito obrigado pela participação. A pergunta não está relacionada ao vídeo acima, mas é ótima.
Sendo dentro do mandato não há impedimento legall. Mas, deixar para o sucessor despesas sem disponibilidade de caixa suficiente é proibido pelo art 42 da lei de responsabilidade fiscal.
O gestor está sujeito a não ter as contas aprovadas e as sanções derivadas dessa reprovação pelo Poder Legislativo.
O ente será punido não recebendo transferências voluntárias da União, conforme disposto na Lei Complementar 178/2021

[@renetelescunha4884]

Obrigado pela atenção,@@simplificafarah . De fato a pergunta NÂO está relacionada ao vídeo, mas é que eu maratonei alguns vídeos seus e não achei essa resposta. Abraço!

[@simplificafarah]

Então @renetelescunha agradeço duplamente. Pela participação com uma ótima pergunta e pela audiência em uma maratona de vídeos. 😀