Direito à nomeação e cadastro de reservas - STF e STJ
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- Опубликовано: 26 сен 2024
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Fiquei em primeiro lugar em CR em um concurso federal. Provei que havia cedido fazendo as atividades do meu cargo e que o órgão chegou a pagar curso. Resultado: perdi em primeira e segunda instância. Enquanto não sair a lei que regularize os concursos a putaria vai comer solta.
Meu Deus
quem tá mandando chamar em caso de preterição é o STF. O jeito é gastar pro teu processo subir.
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O ruim é conseguir a informação da contratação de terceirizados
LAI
Entre no site e portal da transparencia e verifique o que ele estao pedindo nos editais lançados
Gosto muito das suas aulas.
Muito explicativas Parabéns.
Top D+
Eu quero entender é como vamos saber que o órgão, principalmente se for municipal, nomeou cargo comissionado com o mesmos atributos do cargo do concurso...Se eles mal publicam coisas importantes, avalie a entrada de um temporário ou comissionado...
Só solicitar as informações com base na lei 12527
@@rafaelpires1320 parece simples falando assim, mas na prática...
Na real é que nenhum cargo comissionado pode exercer atribuições de cargos efetivos. Cargos em comissão são, tão somente, direcionados à chefia, direção e assessoramento. Assim sendo, qualquer atividade burocrática ou técnica, em um primeiro momento, estaria em desacordo com o proposto pela Constituição Federal. (Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000615-15.2017.8.24.0000) Neste exemplo, um município tentou incluir atribuições burocráticas e técnicas a um cargo comissionado através de uma Lei.
Se constatar alguma irregularidade ou haver algum indício, em qualquer órgão público, poderá informar ao MP, ou pedir esclarecimentos à ouvidoria do órgão (o Controle Interno deve encaminhar os relatórios da ouvidoria aos TCs)
@@MatheusCP21 mas é simples,se n te entregarem,só abrir uma ouvidoria e dps um mp
E é óbvio que a ADM PUB vai esperar terminar a validade para nomear terceirizados, comissionados, etc, etc
E um exemplo, já chamaram todas os aprovados dentro das vagas, depois chamaram 10 do cadastro de reserva, porém desses 10 só compareceram 6, os próximos candidatos que estão no cadastro de reserva têm direito a essas 4 vagas?
Esse quadro de jurisprudência É PERFEITO!
Grande Herbert, aprendo MT com seus vídeos
Muito obrigado por este vídeo, Herbert... Vou desistir de interpor uma ação agora e isso vai me poupar tempo para estudar para um concurso melhor e obter uma colocação, quem sabe, melhor ou bem melhor! Existe um vídeo que circula no You Tube, de um sujeito que diz que prazo decadencial para buscar o mérito judicial é de 4 meses findo o prazo de validade do certame... Só que agora, com essa atualização superior; está mais do que claro e pacificado que não há prazo algum, pois terceirização e emprego temporário são coisas legais (Lei 6019) e, obviamente, podem ser usadas fora da validade de um concurso. Já qdo dentro do prazo, aí sim fere-se o princípio do CP.
Muito obg pelo excelente trabalho e por trazer isso de forma tão clara e simplificada !!!
Um forte abraço!
Olá Professor. Desistência que caracteriza o direito subjetivo do próximo da lista como se nas vagas estivesse é somente quando o candidato não toma posse ou também pode ser quando toma posse, mas se exonera ainda durante a validade do concurso?
Professor, um bom exemplo de terceirização seria o que acontece nos tribunais, mais especificamente, no cargo de Polícia Judicial. Normalmente se faz concurso só para CR, são nomeados pouquíssimos aprovados. Um dos motivos para isso é o uso de vigilância armada terceirizada e policiais militares.
Professor na tese que foi fixada ,pelos ministros coloca se fixado que o candidato pode se impetrar a sua ação judicial dentro edital que e ação judicial pra compor o cadastro reserva que e ação declaratória e o Ms caso o concurso esteja judicializado para que o candidato se resguarde via individualmente,depois cheque as teses deles fixadas que vai ver o que falei tem procedência.Excelente conteúdo professor.Tese 683.
Dá até uma taquicardia... Fiquei em 6 em um concurso com 4 vagas, e sei q 3 ficaram entre as vagas de um concurso melhor...
Eai…
E com relação aos concursos que abrem apenas com CR? Na existência de servidores cedidos de outra instituição pública ocupando o cargo há direito de nomeação?
MUITO BOM
Bom, muito bom.
Professor faça vídeo sobre concurso q pede qualquer bacharelado e N aceita ternologo ou licenciatura. O concurso de auditor fiscal de jaboatao dos guararapes, no edital consta qualquer bacharelado. Tem como recorrer tendo tecnologo, mba, pós... Grata!
NA MINHA CIDADE, TEM AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS COMO MOTORISTA E VIGIA COMO MOTORISTA TAMBÉM E EU CONTINUO ESPERANDO MINHA VAGA DE MOTORISTA FIQUEI NO CR SO TEM UM NA MINHA FRENTE.
O que seria essa contratação indevida de temporários???
Agora teremos um impasse jurídico, se o candidato ingressa com a ação antes do prazo de validade só certame, o estado alega que o prazo está vigente e que se reserva para a melhoror sara oportuna e o pedido é indeferido, se o candidato ingressa após o término do certame, agora não há o que se fazer pois perdi o prazo. Se já estava difícil piorou mais ainda.
não consigo visualizar essa situação de ingressar antes da vigência do certame, tendo em vista que o candidato ainda não obteve classificação e muito menos os cargos estabelecidos. Em outras palavras, como vou ingressar com uma ação antes do certame se não foi publicado o edital?
O que o professor explicou sobre antes e depois da validade do certame é a CAUSA DE PEDIR. Ou seja, as razões que levaram o candidato a ter direito subjetivo à posse ocorreu dentro da validade do concurso. A ação pode ser antes ou depois da validade, desde que a preterição tenha ocorrido antes do vencimento do prazo.
Engraçado, sempre entendi esse tema dessa forma.
Eu também... parece que os tribunais apenas ratificaram o "óbvio" rs
O complicado e vc fazer todas as etapas gastar uma porrada de dinheiro com viagens, exames e etc, isso pra ficar no CR pra no fim acabar a validade do concurso e vc não ser chamado. isso e uma facada no concurseiro.
boa tarde,
e no caso do concurso do TJ SP interior, temos uma comarca com 85 aprovados, nomeou 23, o concurso tem validade até maio 2025, e já saiu um edital, neste ultimo estão prevista 25 vagas para a segunda fase.
E o candidato que é aprovado e está no cadastro de reserva, por exemplo em 16 lugar, e o INSS ao invés de convocar os aprovados, pegou um bocado na condição de cedidos de empresa pública que foi concedida a iniciativa privada.
Acredito que por isso estão lançando apenas CR.
Ja existe precedentes sobre os temporarios?
Professor, tudo bem ? Fui aprovado dentro das vagas no concurso do CAU-RJ e um ano antes havia sido lançado um edital de temporário para o mesmo cargo. Uma aprovada no processo seletivo teve seu contrato renovado e eu não fui nomeado, ela ainda ficou bem abaixo de mim na colocação do concurso de efetivos. Eu estava buscando informações sobre casos semelhantes e vi que o STJ já decidiu como preterição em situações como a minha, essa informação confere ou estou enganado ?
pense numa didática boa
Olá prof! A CF diz quais são os casos possíveis de contratação temporária: o caso de situações excepcionais ou transitórias, como o CENSO ou profissionais da saúde p pandemias etc. Vejo acontecer muito no meu Estado a contratação de temporários para cargos administrativos, por exemplo, os quais deveriam ser providos por efetivos. Inclusive, em alguns casos, eles estão há muito mais de três anos, que é o que diz a lei que regula essas contratações . Vc pode, por favor, me explicar pq isso é possível? Agradeço 😘
Eu entendo perfeitamente pois afinal imagina só um CR de 10 anos atrás pedir vaga em limpeza ou merenda de escolas que estão sendo terceirizadas fazem muitos anos.
Gostaria de saber sobre o concurso da polícia penal de 2021, se teria possibilidade de correção das redações dos próximos classificados. Tinha um requisito além da classificação de pontuação que iriam corrigir 5 vezes o número de vagas
Por que a Administração contrata temporários?
A Administração contrata temporários pelo fato de os servidores efetivos entrarem de licença. Correto???
Mais uma perguntinha. O que seria a contratação indevida de temporários?
Boa noite fiquei no cadastro de reserva recife agente endemias .
Bom dia! Professor fiz esse concurso, sendo aprovada em Língua Inglesa e língua Portuguesa. Fui escolher nas duas Língua Inglesa 40 horas e quando fui escolher para Língua Portuguesa somente tinha 40 horas, fiz opção por ambas jornadas 25 horas e 40 horas. Estou com essas duas cargas de 40 horas, como faço para reduzir uma delas e assumir as duas ? OBRIGADA!
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Eu fui aprovado dentro das vagas do edital concurso publico municipal foi homologado no 26/06/2024 até hoje não houve nenhuma convocação estou preocupado deles não chamarem ninguém por ser municipal tenho esperar expirar o concurso para fazer alguma providência?
Professor, essa preterição se extenderia no caso de desvio de função?
Professor, tudo bem? É verdade que em concursos com somente vagas de CR, o primeiro colocado do cargo tem direito líquido e certo de ser nomeado?
Ou seja, tratando-se de ação judicial apreciativa cadastral em favor primário estagnatário não haverá nomeação estabelecida em contrição abustrutiva segmentar, acabou a desconformidade atinomica
Gostaria de saber como eu leiga poderia entrar com essa ação?
Boa tarde! Gostei muito da sua explicação fiz um concurso recentemente e ele colocou poucas vagas tem 190 candidatos aprovado a metade e cadastro de reserva sabendo que existe 470 contrato ele tem q chamar todos ?
E quando Estado tem 6 mil vagas para um devido concurso e ele só é CR. Tipo política
Tem um caso interessante que está na justiça. Alguns estados terceirizando funções de policial penal/agente penitenciário.
Imagino que nesses estados talvez só teriam direito se essa terceirização começou com o concurso válido.
Como assim terceirizando uma atividade típica de estado,pra ser policial penal tem que ter concurso
Professor @profherbertalmeida, Secretário de Estado que não homologa o resultado do concurso (mais de 6 meses) e responde que " _a homologação segue critério de conveniência e oportunidade seguindo as balizas da LRF_ " estaria prevaricando? Além disso, na abertura do certame havia previsto X vagas (justificado no processo que abriu o concurso), porém quando houver nomeação já haverá X+2 vagas (dentro do órgão, após aposentadorias), é possível que o primeiro no CR consiga a sua nomeação?
Obrigado!
Sao 350 vagas fiquei em 173 sera que vou ser chamado
Olá, tenho uma pergunta que não quer calar... como acompanhar se alguém desistiu da vaga ou se alguém com uma classificação "acima da minha" foi convocado e eu não?
Dúvida: para o caso de desistência dentro das vagas, a decisão se refere às vagas imediatas ou ao CR também? Ex.: um concurso com 10 VI e 50 CR, para o caso de nomearem os 60, mas apenas 58 tomarem posse, seria que os de posições 61 e 62 terão direito subjetivo a nomeações?
Como saber que houve desistência?
Professor, e o caso dos concursos policiais, quando o candidato faz o curso de formação profissional, mas não é nomeado. Existe direito nesse caso?
Curso de formação é uma etapa do concurso, e aí depende do que o edital prevê sobre o curso de formação. Se o curso for classificatório E eliminatório é preciso ver se o candidato foi eliminado no no curso ou não, sendo este o caso não há direito subjetivo, claro. Mas se o curso for apenas classificatório, e na classificação final o candidato estiver dentro do número de vagas previsto no edital aí haverá direito subjetivo, valendo a situação que ele disse no vídeo.
Fiquei em 2° lugar em um concurso. O primeiro foi convocado e não assumiu. Saiu nova lista e não fui convocado. Posso entrar com ação para nomeada?
Cedidos dá azo à ação judicial?
Profesor,
Na situação do edital nao haver previsão do CR, e convoca os dentro das vagas e necessita de mais daquele referido cargo. Esse terceiro ponto entraria?
Boa noite, e no caso da PMSC que tinham 500 vagas no edital e convocaram 596 para a primeira turma? Eu que estou em 597 tenho direito caso um dos 596 desista ou só tenho direito só caso mais de 96 desistam?
E quanto aos concursos apenas com cadastro reserva? Passei em primeiro em um concurso que tinha apenas CR. Corro o risco de nao ser chamada, passando a validade? Ou seja, pode ser feito um concurso para não chamar ninguém? Só para arrecadar dinheiro?
É sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que, prevendo o edital tão somente vagas para cadastro de reserva, há apenas expectativa de direito para os candidatos classificados. Todavia, terá direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado para cadastro de reserva se for comprovada que efetivamente houve surgimento de vaga durante o período do concurso. Porém, há decisões atuais na qual o primeiro colocado, apenas, em concurso de cadastro de reserva, tem sua vaga "garantida". De qualquer forma o ideal é ajuizar alguma ação.
Em teoria, pode...
Não existe isso de arrecadar dinheiro, concursos são processos caros, onde bancas são contratadas para a execução dos mesmos, salas são alugadas, pessoas são pagas para trabalhar etc...
Infelizmente, não há direito em CR (a não ser nas situações informadas no vídeo). Entende-se que o município faz concurso para CR de maneira a não deixar um cargo sem edital. Por exemplo, vamos supor que o município X tenha um contador efetivo em seu quadro. Do nada o servidor pede exoneração ou ainda, falece. Até o município largar um edital de concurso demorará muito e fazer processo seletivo para "tapar buraco" vai acabar tendo o gasto de dois certames. Além da perda profissional de servidor temporário ficar um curto período aprendendo os trâmites internos e depois sair para então o concursado recomeçar do zero. Desta forma, com um edital CR em vigência, a municipalidade (ou qualquer q seja o órgão) pode convocar alguém para assumir tal cargo. Geralmente os concursos CR possuem vários cargos, assim, a administração aproveita o trâmite para "assegurar" várias lacunas e não deixar os editais vencerem. Lembrando que se há um aprovado em CR, dentro da vigência do edital, e a adm fazer outro concurso, mesmo anunciando vagas, o candidato CR tem direito e preferência de nomeação
Tem que poder né. No meu setor mesmo não há vagas, se convocar alguém vai ter sentar no colo do outro kkk. O concurso CR é para convocação caso alguém peça exoneração ou em caso de falecimento. Simplesmente tem setores que as pessoas só saem se passar em outro melhor, não é igual empresa privado que tem rotatividade alta.
E outra o dinheiro é para pagar a banca que realiza o concurso. Não é nada barato não.
que software é esse que o professor usa?
E digo mais... temos que passar de forma digna e exímia, fazer por merecer, e não buscar coisas na Justiça kkk...
Eita, as vezes vc tem direito e eles não te dão, ai é justiça, ou passar a vida sendo enganado, e se vc tem direito o próprio nome já diz.
O que há de indigno em cobrar o direito. Cada dia aprendemos um pouco.
A pessoa é aprovada no concurso público, tem seu direito violado e ainda é chamada de indigna por exigir um direito... é cada uma
4 meses para vencer o concurso, sou o proximo da lista a ser chamado, tem as vagas no pccs e estao com contratatados ocupando o msm cargo, se entrar com ação consego a nomeação ?
Entra com a ação o quanto antes
Gente, mas como se sabe que nomearam temporários?
😂
publicação no diário oficial
Professor e os que foram aprovados, não estão dentro do número anexado por eles como cadastro de reserva, porém aprovados em todos os quisitos, e nesse mesmo certamente tem o triplo de vagas dos aprovados no diário oficial em regime de contrato.
Contexto: Antes da publicação do edital de concurso, a Administração já havia contratado temporários para os mesmos cargos ofertados para aquele certame. Pergunta: Essa hipótese é causa de direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas?
E depois da publicação pode mesmo assim ?
Não, nesse caso não gera direito a nomeação, somente se for durante a vigência do concurso...
Muito bom
Professor o pessoal só tem que ficar atendo por causa da "suspensão do prazo por causa da pandemia" algo assim que parece que foram perto de 2 anos.
Foi graças à isso que fui chamado depois de 5 anos em um concurso que eu estava em CR.