O STF legalizou a maconha?

Recentemente o STF decidiu que o porte de até 40 gramas de maconha ou até 6 plantas fêmeas não é mais considerado crime no Brasil.
Essa decisão representa um marco importante na distinção entre usuários e traficantes, trazendo mais clareza e justiça ao tratamento do porte de maconha no país.
É importante entender os limites estabelecidos e as consequências administrativas envolvidas. O conhecimento dessas diretrizes é vital para garantir que seus direitos sejam respeitados e para evitar complicações legais desnecessárias.
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