Pelo tema 642 do STF, foi firmado o seguinte entendimento: "Tese: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Julgamento em abril de 2022.
o § 3º da artigo 109 da CF sofreu a seguinte alteração: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorre da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o município lesado, e não o estado (1). Entendimento diverso caracterizaria hipótese de enriquecimento sem causa. RE 1003433/RJ, relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.9.2021” (Informativo STF 1.029/2021)
Os Estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Repercussão Geral - Tema 642) (Info 1029). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 926189-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/02/2022 (Info 725).
Verdade, Carlos. A correlação era do passado pra justificar a aplicação ou não da lei antiga, então acabei falhando em não alertar pra redação atual. Vou fazer um adendo pra deixar isso claro, a despeito de o ponto que queria mostrar se manter porque era resultado da alteração da lei da justiça federal lá.
@@leonardovieira7568 a nova redação da CF não eliminou uma competência absoluta? Então as execuções antigas não deverão ser enviadas à justiça federal?
Lei nº 12.514, art. 4º, Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. mudança pela lei 14.195/2021
Professor, é possível migrar uma dívida da RFB para a PGFN? Me falaram que os parcelamentos da PGFN são melhores. Isso é verdade ? Existe esta migração ?
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Pelo tema 642 do STF, foi firmado o seguinte entendimento:
"Tese:
O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal."
Julgamento em abril de 2022.
o § 3º da artigo 109 da CF sofreu a seguinte alteração:
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Excelente aula! Muito obrigada professor
Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorre da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o município lesado, e não o estado (1). Entendimento diverso caracterizaria hipótese de enriquecimento sem causa.
RE 1003433/RJ, relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.9.2021” (Informativo STF 1.029/2021)
Obrigado pela disponibilização da excelente aula!
Esse professor dispensa comentários, top demais. Show!!!!
Parabéns professor. Ótima aula !
Excelente didática. Parabéns!
Ótima aula, obrigada !!!
Sou fã demaiss, gratidão
Parabéns!!!!!
Muito obrigado
Os Estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.
O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Repercussão Geral - Tema 642) (Info 1029).
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 926189-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/02/2022 (Info 725).
Professor, o §3 do art. 109 que o senhor citou na aula foi alterado pela EC 103/2019
Verdade, Carlos. A correlação era do passado pra justificar a aplicação ou não da lei antiga, então acabei falhando em não alertar pra redação atual. Vou fazer um adendo pra deixar isso claro, a despeito de o ponto que queria mostrar se manter porque era resultado da alteração da lei da justiça federal lá.
@@leonardovieira7568 tmj, professor! só queria ajudar haha O senhor é muito fera!
@@leonardovieira7568 a nova redação da CF não eliminou uma competência absoluta? Então as execuções antigas não deverão ser enviadas à justiça federal?
Lei nº 12.514, art. 4º, Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. mudança pela lei 14.195/2021
Aula excelente !!! Porém DESATUALIZADA, como previu o prof. Leonardo, quanto às multas aplicadas pelos TCs. Ver Tema 1029 STF
ótima aula ..........pode disponibilizar material da aula ?????
Valeu professor!!!
Mestre, essa aula compõe o curso extensivo de tributário do ilimitado 2021?
Sim...será editada e vai pro nosso extensivo!
O Prof. já é uma resenha sóbrio (parece eu quando bebo), fico imaginando quando tá tomando uma. Kkk.
Obrigado pela aula.
Hahaahahah
Professor, é possível migrar uma dívida da RFB para a PGFN? Me falaram que os parcelamentos da PGFN são melhores. Isso é verdade ? Existe esta migração ?
Professor fica lokao na velocidade 2.0
Excelente, professor! Muito obrigado pela disponibilidade. Bom final de semana!
Eu que agradeço pela confiança e audiência! Bons estudos!
Professor! Vai ter curso gratuito aqui no youtube sobre Impostos Estaduais? como teve para Impostos Municipais. Por favor, gostaria muitooo. ICMS 😢😭
Vamos organizar!
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Professor, "lesionado" é ótimo! Não seria lesado? hehehe Deram um carrinho no Município!
Suas aulas são maras! 😍
Obrigado!