Treinamento - Contratações Públicas (Módulo 2 | Aula 3) | TV MP
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- Опубликовано: 5 авг 2024
- 📚 SOBRE O CURSO:
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com a Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG), promove curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos.
Esta capacitação está sendo organizada pelo Centro de Estudos Celso Barbi Filho e Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ) da AGE, em conjunto com a Superintendência de Gestão Administrativa (SGA), a Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPMG.
O curso vai ao encontro da iniciativa do MPMG em capacitar o corpo técnico em relação à nova lei, instituída pela norma 14.133/2021, segundo a qual o ano de 2024 é o primeiro em que todas as compras públicas terão de seguir a nova legislação.
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O QUE É O MPMG?
O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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