Adicional de 25% - Aposentadoria por Invalidez - Aposentado Rural

Поделиться
HTML-код
  • Опубликовано: 24 авг 2024
  • Adicional de 25% - Aposentadoria por Invalidez - Aposentado Rural
    O STJ pacificou entendimento no sentido de que somente é cabível o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.
    Até alguns anos o Poder Judiciário costuma conceder o acréscimo para qualquer aposentado que se tornasse incapaz para o trabalho e que necessidade do acompanhamento de alguma pessoa, no entanto, a jurisprudência mudou e atualmente apenas os aposentados por invalidez tem este direito.
    O segurado especial, ou seja, o pequeno agricultor, tem direito a aposentadoria por invalidez caso atenda seus requisitos, e, neste caso, terá direito ao adicional de 25%. Porém, caso ele obtenha uma aposentadoria especial, ainda que comprove sua incapacidade e necessidade de acompanhamento pessoal, não conseguirá este adicional.
    Guilherme Collin
    OAB/RS 48.682
    Fones: 51 32281219 / 51 999857991
    #aposentadoriaespecial
    #aposentadoriarural
    #pequenoagricultor
    #adicionalde25%
    #adicionaldevinteecincopor cento

Комментарии • 3