As questões de direito ambiental estão passíveis de anulação, pois é permitido sim a pesca no período da piracema, existe uma lista de alguns peixes que podem ser pescados neste período
Teve uma questão de P. TRABALHO que fala sobre honorários de PERITO e ASSISTENTE só que não ficou claro se foi pedido pela parte ou pelo juiz de ofício, temos que analisar!
verdade vc tem razão, pelo que entendi foi o juiz quem pediu o perito, o enunciado leva a crer que foi o juiz, o assistente foram as partes, enunciado pra ferrar o aluno mesmo!
RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA 1ª FASE DO 42º EXAME DE ORDEM RECURSO TRIBUTÁRIO TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 29 TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 28 TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 26 TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 28 Douta Banca Examinadora. O Examinando recorre da presente questão considerando, data venia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto. Com efeito, o enunciado da questão afirmou que: “Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1°/6/2024. A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse seguimento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.” A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto: . A isenção que favoreceria a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025. A assertiva, no entanto, está ERRADA, d.v., porque a questão considera que a revogação só poderá valer para o dia 01/01/2025, supondo que o fato gerador o IPTU é no dia 01/01 de cada ano. De fato, em regra, o fato gerador do IPTU é no dia 01/01, MAS ISSO DEPENDE DE LEI MUNICIPAL, e eu não se pode tomar isso como uma verdade absoluta. Com efeito, para afirmar que seria no dia 01/01/2025, o examinando teria que saber que no município Alfa o fato gerador ocorre em 01/01, e, a todas as luzes, esse fato não foi apontado na questão em referência. As demais assertivas estão igualmente incorretas. Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão. Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País. RECURSO FILOSOFIA DO DIREITO TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 9 TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 10 TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 10 TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 9 Douta Banca Examinadora. O Examinando recorre da presente questão considerando, data vênia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto. Com efeito, o enunciado da questão afirmou que: “Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo...(Platão) Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita). Nesse sentido, é correto afirma que, para Platão, a Justiça corresponde”: A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto: “a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão”. Contudo, a assertiva indicada como verdadeira não representa o pensamento do autor sobre a Justiça, especialmente no que concerne a uma compreensão racional da realidade, tão pouco as demais alternativas respondem o quanto requerido pela banca examinadora. Para Platão, em seu livro A República, conforme destacado por Mascaro, “É impossível fixar a razão nos limites da apreensão sensível das coisas. A realidade é contingente, falha, limitada. É preciso, pois, fazer um movimento de busca de uma realidade suprassensível, que alcance o nível das Ideias (eidos). Platão, portanto, distingue o mundo das realidades sensíveis daquele nos quais as Ideias se assentam”. (MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito. - 11. Ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2024, p. 47). O conceito platônico de Justiça não está situado no campo da razão, da realidade sensível, preso a questões formais ou normativas, mas no campo da essência, da sabedoria, da virtude, entendendo a existência de uma sociedade justa como o ponto de partida. Um homem justo, para Platão, não é aquele possuidor do conhecimento normativo ou racional, mas sim aquele dotado de sabedoria, de conteúdo, atento às questões políticas e sociais. Platão defende a ideia de que a posição de rei deve ser exercida por um filósofo, sujeito dotado da sabedoria necessária para buscar e realizar uma sociedade justa, para além das realidades sensíveis e racionais. Segundo Platão, portanto, a noção de Justiça se situa no campo idealista, transcendental, dissociada de questões sensíveis ou racionais, conforme experiência observada no Mito da Caverna, não se podendo admitir, portanto, como verdadeira a assertiva indicada no gabarito preliminar. As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, inclusive, não se discute. Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão. Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País. RECURSO PROCESSO PENAL TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 68 TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 65 TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 68 TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 65 Douta Banca Examinadora. O Examinando recorre da presente questão considerando, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, consoante a seguir exposto. Com efeito, o enunciado da questão afirmou que: “Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte.” A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto: . “a sociedade é parte ilegítima para a ação ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária”. A assertiva, no entanto, está INCORRETA porque a responsabilidade criminal é subjetiva e pessoal do motorista. Isso, por si só, já seria suficiente para afastar a legitimidade da aludida sociedade empresária X, valendo ressaltar que a natureza de pessoa jurídica impede, data venia, a responsabilidade por tal delito, não podendo figurar como ré nessa imputação, o que apenas seria possível nas acusações de crimes ambientais, hipótese distinta da retratada na questão. Dessa forma, com fulcro no art. 932, do Código Civil também não pode a sociedade empresária X ser parte na ação ex delicto de execução, objeto do enunciado. Nessa perspectiva, O FATO da referida sociedade não ter tido a oportunidade de participar da ação penal originária NÃO É O QUE JUSTIFICA a sua ilegitimidade, como apontado na alternativa apontada como verdadeira. Em outras palavras, quando a ilustre Banca Examinadora justifica a impossibilidade dando como justificativa que a sociedade “não teve oportunidade de participar da ação penal originária” INDUZIU EM ERRO os Examinandos, já que, como se viu, ela jamais teria essa “OPORTUNIDADE” de participar da ação penal originária, conforme acima demonstrado. Trata-se, portanto, de ALTERNATIVA ERRADA. As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, não se discute. Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão. Ante o exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA 1ª FASE DO 42º EXAME DE ORDEM RECURSO TRIBUTÁRIO TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 29 TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 28 TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 26 TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 28 Douta Banca Examinadora. O Examinando recorre da presente questão considerando, data venia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto. Com efeito, o enunciado da questão afirmou que: “Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1°/6/2024. A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse seguimento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.” A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto: . A isenção que favoreceria a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025. A assertiva, no entanto, está ERRADA, d.v., porque a questão considera que a revogação só poderá valer para o dia 01/01/2025, supondo que o fato gerador o IPTU é no dia 01/01 de cada ano. De fato, em regra, o fato gerador do IPTU é no dia 01/01, MAS ISSO DEPENDE DE LEI MUNICIPAL, e eu não se pode tomar isso como uma verdade absoluta. Com efeito, para afirmar que seria no dia 01/01/2025, o examinando teria que saber que no município Alfa o fato gerador ocorre em 01/01, e, a todas as luzes, esse fato não foi apontado na questão em referência. As demais assertivas estão igualmente incorretas. Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão. Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País. RECURSO FILOSOFIA DO DIREITO TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 9 TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 10 TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 10 TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 9 Douta Banca Examinadora. O Examinando recorre da presente questão considerando, data vênia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto. Com efeito, o enunciado da questão afirmou que: “Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo...(Platão) Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita). Nesse sentido, é correto afirma que, para Platão, a Justiça corresponde”: A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto: “a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão”. Contudo, a assertiva indicada como verdadeira não representa o pensamento do autor sobre a Justiça, especialmente no que concerne a uma compreensão racional da realidade, tão pouco as demais alternativas respondem o quanto requerido pela banca examinadora. Para Platão, em seu livro A República, conforme destacado por Mascaro, “É impossível fixar a razão nos limites da apreensão sensível das coisas. A realidade é contingente, falha, limitada. É preciso, pois, fazer um movimento de busca de uma realidade suprassensível, que alcance o nível das Ideias (eidos). Platão, portanto, distingue o mundo das realidades sensíveis daquele nos quais as Ideias se assentam”. (MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito. - 11. Ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2024, p. 47). O conceito platônico de Justiça não está situado no campo da razão, da realidade sensível, preso a questões formais ou normativas, mas no campo da essência, da sabedoria, da virtude, entendendo a existência de uma sociedade justa como o ponto de partida. Um homem justo, para Platão, não é aquele possuidor do conhecimento normativo ou racional, mas sim aquele dotado de sabedoria, de conteúdo, atento às questões políticas e sociais. Platão defende a ideia de que a posição de rei deve ser exercida por um filósofo, sujeito dotado da sabedoria necessária para buscar e realizar uma sociedade justa, para além das realidades sensíveis e racionais. Segundo Platão, portanto, a noção de Justiça se situa no campo idealista, transcendental, dissociada de questões sensíveis ou racionais, conforme experiência observada no Mito da Caverna, não se podendo admitir, portanto, como verdadeira a assertiva indicada no gabarito preliminar. As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, inclusive, não se discute. Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão. Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País. RECURSO PROCESSO PENAL TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 68 TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 65 TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 68 TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 65 Douta Banca Examinadora. O Examinando recorre da presente questão considerando, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, consoante a seguir exposto. Com efeito, o enunciado da questão afirmou que: “Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte.” A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto: . “a sociedade é parte ilegítima para a ação ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária”. A assertiva, no entanto, está INCORRETA porque a responsabilidade criminal é subjetiva e pessoal do motorista. Isso, por si só, já seria suficiente para afastar a legitimidade da aludida sociedade empresária X, valendo ressaltar que a natureza de pessoa jurídica impede, data venia, a responsabilidade por tal delito, não podendo figurar como ré nessa imputação, o que apenas seria possível nas acusações de crimes ambientais, hipótese distinta da retratada na questão. Dessa forma, com fulcro no art. 932, do Código Civil também não pode a sociedade empresária X ser parte na ação ex delicto de execução, objeto do enunciado. Nessa perspectiva, O FATO da referida sociedade não ter tido a oportunidade de participar da ação penal originária NÃO É O QUE JUSTIFICA a sua ilegitimidade, como apontado na alternativa apontada como verdadeira. Em outras palavras, quando a ilustre Banca Examinadora justifica a impossibilidade dando como justificativa que a sociedade “não teve oportunidade de participar da ação penal originária” INDUZIU EM ERRO os Examinandos, já que, como se viu, ela jamais teria essa “OPORTUNIDADE” de participar da ação penal originária, conforme acima demonstrado. Trata-se, portanto, de ALTERNATIVA ERRADA. As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, não se discute. Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão. Ante o exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
@@joslaineshimonishi já fez recurso? Eu fiz de 5 questões. No Instagram curso jurídico oficial eles postaram razões desses 5 recursos, só copiar e colar.
RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA 1ª FASE DO 42º EXAME DE ORDEM RECURSO TRIBUTÁRIO TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 29 TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 28 TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 26 TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 28 Douta Banca Examinadora. O Examinando recorre da presente questão considerando, data venia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto. Com efeito, o enunciado da questão afirmou que: “Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1°/6/2024. A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse seguimento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.” A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto: . A isenção que favoreceria a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025. A assertiva, no entanto, está ERRADA, d.v., porque a questão considera que a revogação só poderá valer para o dia 01/01/2025, supondo que o fato gerador o IPTU é no dia 01/01 de cada ano. De fato, em regra, o fato gerador do IPTU é no dia 01/01, MAS ISSO DEPENDE DE LEI MUNICIPAL, e eu não se pode tomar isso como uma verdade absoluta. Com efeito, para afirmar que seria no dia 01/01/2025, o examinando teria que saber que no município Alfa o fato gerador ocorre em 01/01, e, a todas as luzes, esse fato não foi apontado na questão em referência. As demais assertivas estão igualmente incorretas. Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão. Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País. RECURSO FILOSOFIA DO DIREITO TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 9 TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 10 TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 10 TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 9 Douta Banca Examinadora. O Examinando recorre da presente questão considerando, data vênia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto. Com efeito, o enunciado da questão afirmou que: “Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo...(Platão) Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita). Nesse sentido, é correto afirma que, para Platão, a Justiça corresponde”: A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto: “a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão”. Contudo, a assertiva indicada como verdadeira não representa o pensamento do autor sobre a Justiça, especialmente no que concerne a uma compreensão racional da realidade, tão pouco as demais alternativas respondem o quanto requerido pela banca examinadora. Para Platão, em seu livro A República, conforme destacado por Mascaro, “É impossível fixar a razão nos limites da apreensão sensível das coisas. A realidade é contingente, falha, limitada. É preciso, pois, fazer um movimento de busca de uma realidade suprassensível, que alcance o nível das Ideias (eidos). Platão, portanto, distingue o mundo das realidades sensíveis daquele nos quais as Ideias se assentam”. (MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito. - 11. Ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2024, p. 47). O conceito platônico de Justiça não está situado no campo da razão, da realidade sensível, preso a questões formais ou normativas, mas no campo da essência, da sabedoria, da virtude, entendendo a existência de uma sociedade justa como o ponto de partida. Um homem justo, para Platão, não é aquele possuidor do conhecimento normativo ou racional, mas sim aquele dotado de sabedoria, de conteúdo, atento às questões políticas e sociais. Platão defende a ideia de que a posição de rei deve ser exercida por um filósofo, sujeito dotado da sabedoria necessária para buscar e realizar uma sociedade justa, para além das realidades sensíveis e racionais. Segundo Platão, portanto, a noção de Justiça se situa no campo idealista, transcendental, dissociada de questões sensíveis ou racionais, conforme experiência observada no Mito da Caverna, não se podendo admitir, portanto, como verdadeira a assertiva indicada no gabarito preliminar. As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, inclusive, não se discute. Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão. Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País. RECURSO PROCESSO PENAL TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 68 TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 65 TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 68 TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 65 Douta Banca Examinadora. O Examinando recorre da presente questão considerando, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, consoante a seguir exposto. Com efeito, o enunciado da questão afirmou que: “Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte.” A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto: . “a sociedade é parte ilegítima para a ação ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária”. A assertiva, no entanto, está INCORRETA porque a responsabilidade criminal é subjetiva e pessoal do motorista. Isso, por si só, já seria suficiente para afastar a legitimidade da aludida sociedade empresária X, valendo ressaltar que a natureza de pessoa jurídica impede, data venia, a responsabilidade por tal delito, não podendo figurar como ré nessa imputação, o que apenas seria possível nas acusações de crimes ambientais, hipótese distinta da retratada na questão. Dessa forma, com fulcro no art. 932, do Código Civil também não pode a sociedade empresária X ser parte na ação ex delicto de execução, objeto do enunciado. Nessa perspectiva, O FATO da referida sociedade não ter tido a oportunidade de participar da ação penal originária NÃO É O QUE JUSTIFICA a sua ilegitimidade, como apontado na alternativa apontada como verdadeira. Em outras palavras, quando a ilustre Banca Examinadora justifica a impossibilidade dando como justificativa que a sociedade “não teve oportunidade de participar da ação penal originária” INDUZIU EM ERRO os Examinandos, já que, como se viu, ela jamais teria essa “OPORTUNIDADE” de participar da ação penal originária, conforme acima demonstrado. Trata-se, portanto, de ALTERNATIVA ERRADA. As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, não se discute. Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão. Ante o exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
![OAB42 - Revisão de Direitos: Civil, Trabalho, Ambiental e Financeiro [Semana Damásio]](http://i.ytimg.com/vi/tHpVRh9EAHo/mqdefault.jpg)
Dever ser analisado também a questão da supressão de vegetação permanente, pois a alternativa que fala sobre interesse social está correta também
Também fiquei em dúvida, logo alguém vai ter proveito econômico.
As questões de direito ambiental estão passíveis de anulação, pois é permitido sim a pesca no período da piracema, existe uma lista de alguns peixes que podem ser pescados neste período
Teve uma questão de P. TRABALHO que fala sobre honorários de PERITO e ASSISTENTE só que não ficou claro se foi pedido pela parte ou pelo juiz de ofício, temos que analisar!
verdade vc tem razão, pelo que entendi foi o juiz quem pediu o perito, o enunciado leva a crer que foi o juiz, o assistente foram as partes, enunciado pra ferrar o aluno mesmo!
Mas no trabalhista o perito é pago por quem perde e os assistentes são pagos por quem quiser usar.
RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA 1ª FASE DO 42º EXAME DE ORDEM
RECURSO TRIBUTÁRIO
TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 29
TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 28
TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 26
TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 28
Douta Banca Examinadora.
O Examinando recorre da presente questão considerando, data venia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto.
Com efeito, o enunciado da questão afirmou que:
“Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1°/6/2024.
A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse seguimento.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.”
A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto:
. A isenção que favoreceria a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
A assertiva, no entanto, está ERRADA, d.v., porque a questão considera que a revogação só poderá valer para o dia 01/01/2025, supondo que o fato gerador o IPTU é no dia 01/01 de cada ano.
De fato, em regra, o fato gerador do IPTU é no dia 01/01, MAS ISSO DEPENDE DE LEI MUNICIPAL, e eu não se pode tomar isso como uma verdade absoluta.
Com efeito, para afirmar que seria no dia 01/01/2025, o examinando teria que saber que no município Alfa o fato gerador ocorre em 01/01, e, a todas as luzes, esse fato não foi apontado na questão em referência.
As demais assertivas estão igualmente incorretas.
Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão.
Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
RECURSO FILOSOFIA DO DIREITO
TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 9
TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 10
TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 10
TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 9
Douta Banca Examinadora.
O Examinando recorre da presente questão considerando, data vênia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto.
Com efeito, o enunciado da questão afirmou que:
“Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo...(Platão)
Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita).
Nesse sentido, é correto afirma que, para Platão, a Justiça corresponde”:
A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto:
“a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão”.
Contudo, a assertiva indicada como verdadeira não representa o pensamento do autor sobre a Justiça, especialmente no que concerne a uma compreensão racional da realidade, tão pouco as demais alternativas respondem o quanto requerido pela banca examinadora.
Para Platão, em seu livro A República, conforme destacado por Mascaro, “É impossível fixar a razão nos limites da apreensão sensível das coisas. A realidade é contingente, falha, limitada. É preciso, pois, fazer um movimento de busca de uma realidade suprassensível, que alcance o nível das Ideias (eidos). Platão, portanto, distingue o mundo das realidades sensíveis daquele nos quais as Ideias se assentam”. (MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito. - 11. Ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2024, p. 47).
O conceito platônico de Justiça não está situado no campo da razão, da realidade sensível, preso a questões formais ou normativas, mas no campo da essência, da sabedoria, da virtude, entendendo a existência de uma sociedade justa como o ponto de partida.
Um homem justo, para Platão, não é aquele possuidor do conhecimento normativo ou racional, mas sim aquele dotado de sabedoria, de conteúdo, atento às questões políticas e sociais. Platão defende a ideia de que a posição de rei deve ser exercida por um filósofo, sujeito dotado da sabedoria necessária para buscar e realizar uma sociedade justa, para além das realidades sensíveis e racionais.
Segundo Platão, portanto, a noção de Justiça se situa no campo idealista, transcendental, dissociada de questões sensíveis ou racionais, conforme experiência observada no Mito da Caverna, não se podendo admitir, portanto, como verdadeira a assertiva indicada no gabarito preliminar.
As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, inclusive, não se discute.
Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão.
Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
RECURSO PROCESSO PENAL
TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 68
TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 65
TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 68
TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 65
Douta Banca Examinadora.
O Examinando recorre da presente questão considerando, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, consoante a seguir exposto.
Com efeito, o enunciado da questão afirmou que:
“Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X.
Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte.”
A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto:
. “a sociedade é parte ilegítima para a ação ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária”.
A assertiva, no entanto, está INCORRETA porque a responsabilidade criminal é subjetiva e pessoal do motorista.
Isso, por si só, já seria suficiente para afastar a legitimidade da aludida sociedade empresária X, valendo ressaltar que a natureza de pessoa jurídica impede, data venia, a responsabilidade por tal delito, não podendo figurar como ré nessa imputação, o que apenas seria possível nas acusações de crimes ambientais, hipótese distinta da retratada na questão.
Dessa forma, com fulcro no art. 932, do Código Civil também não pode a sociedade empresária X ser parte na ação ex delicto de execução, objeto do enunciado.
Nessa perspectiva, O FATO da referida sociedade não ter tido a oportunidade de participar da ação penal originária NÃO É O QUE JUSTIFICA a sua ilegitimidade, como apontado na alternativa apontada como verdadeira.
Em outras palavras, quando a ilustre Banca Examinadora justifica a impossibilidade dando como justificativa que a sociedade “não teve oportunidade de participar da ação penal originária” INDUZIU EM ERRO os Examinandos, já que, como se viu, ela jamais teria essa “OPORTUNIDADE” de participar da ação penal originária, conforme acima demonstrado.
Trata-se, portanto, de ALTERNATIVA ERRADA.
As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, não se discute.
Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão.
Ante o exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
Boa noite, onde está a fundamentação para o recurso da questão de penal (61) ? Procurei e não encontrei
A questão 2 de ética também vai ser anulada?
Quais anularam?
Resumindo:
Passível de anulação são quantas questões? E quantas para recurso? Obrigada
@@solangehernandes2817 5 para recurso
Onde encontro o modelo de recurso dessa questão de direito penal ? Já procurei e nada.
Os cursinhos lançam mais tarde
Boa tarde vai disponibilizar o modelo de recursos das questões?
RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA 1ª FASE DO 42º EXAME DE ORDEM
RECURSO TRIBUTÁRIO
TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 29
TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 28
TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 26
TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 28
Douta Banca Examinadora.
O Examinando recorre da presente questão considerando, data venia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto.
Com efeito, o enunciado da questão afirmou que:
“Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1°/6/2024.
A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse seguimento.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.”
A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto:
. A isenção que favoreceria a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
A assertiva, no entanto, está ERRADA, d.v., porque a questão considera que a revogação só poderá valer para o dia 01/01/2025, supondo que o fato gerador o IPTU é no dia 01/01 de cada ano.
De fato, em regra, o fato gerador do IPTU é no dia 01/01, MAS ISSO DEPENDE DE LEI MUNICIPAL, e eu não se pode tomar isso como uma verdade absoluta.
Com efeito, para afirmar que seria no dia 01/01/2025, o examinando teria que saber que no município Alfa o fato gerador ocorre em 01/01, e, a todas as luzes, esse fato não foi apontado na questão em referência.
As demais assertivas estão igualmente incorretas.
Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão.
Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
RECURSO FILOSOFIA DO DIREITO
TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 9
TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 10
TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 10
TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 9
Douta Banca Examinadora.
O Examinando recorre da presente questão considerando, data vênia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto.
Com efeito, o enunciado da questão afirmou que:
“Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo...(Platão)
Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita).
Nesse sentido, é correto afirma que, para Platão, a Justiça corresponde”:
A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto:
“a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão”.
Contudo, a assertiva indicada como verdadeira não representa o pensamento do autor sobre a Justiça, especialmente no que concerne a uma compreensão racional da realidade, tão pouco as demais alternativas respondem o quanto requerido pela banca examinadora.
Para Platão, em seu livro A República, conforme destacado por Mascaro, “É impossível fixar a razão nos limites da apreensão sensível das coisas. A realidade é contingente, falha, limitada. É preciso, pois, fazer um movimento de busca de uma realidade suprassensível, que alcance o nível das Ideias (eidos). Platão, portanto, distingue o mundo das realidades sensíveis daquele nos quais as Ideias se assentam”. (MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito. - 11. Ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2024, p. 47).
O conceito platônico de Justiça não está situado no campo da razão, da realidade sensível, preso a questões formais ou normativas, mas no campo da essência, da sabedoria, da virtude, entendendo a existência de uma sociedade justa como o ponto de partida.
Um homem justo, para Platão, não é aquele possuidor do conhecimento normativo ou racional, mas sim aquele dotado de sabedoria, de conteúdo, atento às questões políticas e sociais. Platão defende a ideia de que a posição de rei deve ser exercida por um filósofo, sujeito dotado da sabedoria necessária para buscar e realizar uma sociedade justa, para além das realidades sensíveis e racionais.
Segundo Platão, portanto, a noção de Justiça se situa no campo idealista, transcendental, dissociada de questões sensíveis ou racionais, conforme experiência observada no Mito da Caverna, não se podendo admitir, portanto, como verdadeira a assertiva indicada no gabarito preliminar.
As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, inclusive, não se discute.
Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão.
Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
RECURSO PROCESSO PENAL
TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 68
TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 65
TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 68
TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 65
Douta Banca Examinadora.
O Examinando recorre da presente questão considerando, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, consoante a seguir exposto.
Com efeito, o enunciado da questão afirmou que:
“Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X.
Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte.”
A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto:
. “a sociedade é parte ilegítima para a ação ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária”.
A assertiva, no entanto, está INCORRETA porque a responsabilidade criminal é subjetiva e pessoal do motorista.
Isso, por si só, já seria suficiente para afastar a legitimidade da aludida sociedade empresária X, valendo ressaltar que a natureza de pessoa jurídica impede, data venia, a responsabilidade por tal delito, não podendo figurar como ré nessa imputação, o que apenas seria possível nas acusações de crimes ambientais, hipótese distinta da retratada na questão.
Dessa forma, com fulcro no art. 932, do Código Civil também não pode a sociedade empresária X ser parte na ação ex delicto de execução, objeto do enunciado.
Nessa perspectiva, O FATO da referida sociedade não ter tido a oportunidade de participar da ação penal originária NÃO É O QUE JUSTIFICA a sua ilegitimidade, como apontado na alternativa apontada como verdadeira.
Em outras palavras, quando a ilustre Banca Examinadora justifica a impossibilidade dando como justificativa que a sociedade “não teve oportunidade de participar da ação penal originária” INDUZIU EM ERRO os Examinandos, já que, como se viu, ela jamais teria essa “OPORTUNIDADE” de participar da ação penal originária, conforme acima demonstrado.
Trata-se, portanto, de ALTERNATIVA ERRADA.
As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, não se discute.
Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão.
Ante o exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
@@FabioLuizmarques-q8v tem 5 questões passíveis de anulação.
Acertei 37, tem chance de anular 3??
se existirem 3 questões que você errou possíveis de anulação sim
Tô na mesma, bora orar para anular 3
@@joslaineshimonishi já fez recurso? Eu fiz de 5 questões.
No Instagram curso jurídico oficial eles postaram razões desses 5 recursos, só copiar e colar.
Oi eu quero me inscrever n segunda fase, como faço?
Quem passou na primeira, automaticamente vai pra 2 fase. Se for fazer o cursinho damasio, é só entrar no site deles e se inscrever.
Alguém sabe dizer ao total quantas são passíveis de anulação? 😢
Também quero saber?
@@thamarathelles367 03
03
@@arianebutzke quais?
São 5 por enquanto
Bom dia qual o valor do curso 2 fase presencial?
Passou da 1°?
@@gairplane não ela passou na 4
@@OttinojAnjos-yk2bvkkk
acertei 37
RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA 1ª FASE DO 42º EXAME DE ORDEM
RECURSO TRIBUTÁRIO
TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 29
TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 28
TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 26
TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 28
Douta Banca Examinadora.
O Examinando recorre da presente questão considerando, data venia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto.
Com efeito, o enunciado da questão afirmou que:
“Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1°/6/2024.
A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse seguimento.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.”
A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto:
. A isenção que favoreceria a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
A assertiva, no entanto, está ERRADA, d.v., porque a questão considera que a revogação só poderá valer para o dia 01/01/2025, supondo que o fato gerador o IPTU é no dia 01/01 de cada ano.
De fato, em regra, o fato gerador do IPTU é no dia 01/01, MAS ISSO DEPENDE DE LEI MUNICIPAL, e eu não se pode tomar isso como uma verdade absoluta.
Com efeito, para afirmar que seria no dia 01/01/2025, o examinando teria que saber que no município Alfa o fato gerador ocorre em 01/01, e, a todas as luzes, esse fato não foi apontado na questão em referência.
As demais assertivas estão igualmente incorretas.
Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão.
Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
RECURSO FILOSOFIA DO DIREITO
TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 9
TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 10
TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 10
TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 9
Douta Banca Examinadora.
O Examinando recorre da presente questão considerando, data vênia, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, conforme a seguir resumidamente exposto.
Com efeito, o enunciado da questão afirmou que:
“Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo...(Platão)
Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita).
Nesse sentido, é correto afirma que, para Platão, a Justiça corresponde”:
A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto:
“a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão”.
Contudo, a assertiva indicada como verdadeira não representa o pensamento do autor sobre a Justiça, especialmente no que concerne a uma compreensão racional da realidade, tão pouco as demais alternativas respondem o quanto requerido pela banca examinadora.
Para Platão, em seu livro A República, conforme destacado por Mascaro, “É impossível fixar a razão nos limites da apreensão sensível das coisas. A realidade é contingente, falha, limitada. É preciso, pois, fazer um movimento de busca de uma realidade suprassensível, que alcance o nível das Ideias (eidos). Platão, portanto, distingue o mundo das realidades sensíveis daquele nos quais as Ideias se assentam”. (MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito. - 11. Ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2024, p. 47).
O conceito platônico de Justiça não está situado no campo da razão, da realidade sensível, preso a questões formais ou normativas, mas no campo da essência, da sabedoria, da virtude, entendendo a existência de uma sociedade justa como o ponto de partida.
Um homem justo, para Platão, não é aquele possuidor do conhecimento normativo ou racional, mas sim aquele dotado de sabedoria, de conteúdo, atento às questões políticas e sociais. Platão defende a ideia de que a posição de rei deve ser exercida por um filósofo, sujeito dotado da sabedoria necessária para buscar e realizar uma sociedade justa, para além das realidades sensíveis e racionais.
Segundo Platão, portanto, a noção de Justiça se situa no campo idealista, transcendental, dissociada de questões sensíveis ou racionais, conforme experiência observada no Mito da Caverna, não se podendo admitir, portanto, como verdadeira a assertiva indicada no gabarito preliminar.
As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, inclusive, não se discute.
Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão.
Em face do exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão em comento, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
RECURSO PROCESSO PENAL
TIPO 1. PROVA BRANCA - QUESTÃO 68
TIPO 2. PROVA VERDE - QUESTÃO 65
TIPO 3. PROVA AMARELA - QUESTÃO 68
TIPO 4. PROVA AZUL - QUESTÃO 65
Douta Banca Examinadora.
O Examinando recorre da presente questão considerando, a ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA, consoante a seguir exposto.
Com efeito, o enunciado da questão afirmou que:
“Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X.
Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte.”
A questão apontou como verdadeira a assertiva com o seguinte texto:
. “a sociedade é parte ilegítima para a ação ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária”.
A assertiva, no entanto, está INCORRETA porque a responsabilidade criminal é subjetiva e pessoal do motorista.
Isso, por si só, já seria suficiente para afastar a legitimidade da aludida sociedade empresária X, valendo ressaltar que a natureza de pessoa jurídica impede, data venia, a responsabilidade por tal delito, não podendo figurar como ré nessa imputação, o que apenas seria possível nas acusações de crimes ambientais, hipótese distinta da retratada na questão.
Dessa forma, com fulcro no art. 932, do Código Civil também não pode a sociedade empresária X ser parte na ação ex delicto de execução, objeto do enunciado.
Nessa perspectiva, O FATO da referida sociedade não ter tido a oportunidade de participar da ação penal originária NÃO É O QUE JUSTIFICA a sua ilegitimidade, como apontado na alternativa apontada como verdadeira.
Em outras palavras, quando a ilustre Banca Examinadora justifica a impossibilidade dando como justificativa que a sociedade “não teve oportunidade de participar da ação penal originária” INDUZIU EM ERRO os Examinandos, já que, como se viu, ela jamais teria essa “OPORTUNIDADE” de participar da ação penal originária, conforme acima demonstrado.
Trata-se, portanto, de ALTERNATIVA ERRADA.
As demais assertivas estão igualmente incorretas, o que, não se discute.
Ou seja, não há qualquer alternativa correta na mencionada questão.
Ante o exposto, certo do sentido de JUSTIÇA que permeia essa Nobre Banca Examinadora, pede a ANULAÇÃO da questão, com a atribuição do respectivo ponto a todos os Examinandos e Examinandas de todo o País.
Eu rb
@@509epaulinho recorre que ainda tem chance