O que é? #4 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) | MPMG
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Você sabe o que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)? Sabe quando o Ministério Público faz esse tipo de acordo? A quarta edição do programa “O que é?”, produzido pela Assessoria de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), responde essa e outras perguntas sobre o tema.
A entrevistada é a promotora de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, Marta Alves Larcher.
Assista!
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O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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Excelente video, a promotora explanou muito bem as diversas questoes com relaçao ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Que legal. Parabéns.
Boaa!!
Gostei muito
TAC é aplicado em empresas privadas ?
Pode ser usado em condomínio?
O TAC pode ser realizado por delegado de Polícia?
Não. Somente o MP detem legitimidade para tanto.
Oi meu primo a 8 anos ele está prezo deto de casa ele não pode trabalhar não pode sair de casa Eli tá condenado a morte Eli não pode i né nú CRAS atualizar o cadastro tão querendo irvadi a casa dele Eli não fei nada tão calúniado Eli pô favor eu não sei o que fazer tão fazendo covardia com ele tão querendo qui ele vá nú CRAS mais e inbocada pô favor Eli precisa mais não pode fazer nada pô favor mi ajude e uma vida inocente Eli não tá conseguindo né dormi pô favor mi ajude e Aki nú auto do sacrifício escada e ode sim sai mori pô favor mi ajude e só uma vida inocente quê olá a situações Edi chora
Tão querendo ki Eli vá embora mais prá onde ele não tem para onde ir ninguém da Nei um prato de comida si for trabalhar não volta pô favor mi ajude tenha misericórdia