Escritura Separação de Fato

Através da Res. 571/24 do CNJ, ficou expressamente prevista a possibilidade de lavratura da escritura de separação de fato (art. 52-A), a qual possui enorme relevância para o casal em vias de um possível divórcio. Ela é o marco de que a sociedade conjugal se rompeu, ou seja, a partir dela cessam os deveres e obrigações do casamento, permitindo até mesmo a união estável com novo companheiro ou a aquisição de bem imóvel sem que haja comunicação com o cônjuge.

[@kassiobueno]

Parabéns pelo excelente conteúdo Dr.

[@brendaanacleto1389]

Bom dia! E se caso for restabelecida a sociedade conjugal? O bem adquirido após a separação de fato entra na comunhao? Devido ao restabelecimento?