Lei de execução penal - Teoria e prática: Remição da pena: trabalho e estudo - com Danielle Rolim
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- Опубликовано: 8 ноя 2024
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Aula magistral! Professora fantástica! Parabéns e muito obrigado!
Aula maravilhosa!!
parabéns assistindo um ano depois mais maravilhosa aula,.
atualização em 2021:
STJ [Info 689]: As 1.200 h ou 1.600 h, dispostas na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os dias a serem remidos. Considerando como base de cálculo para o ensino médio de 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENEM. Se a aprovação foi no ENCCEJA (ensino fundamental), deve-se dividir as 1.600 horas por 12, encontrando-se o resultado de 133 dias, desprezando-se a fração. Se o apenado obteve aprovação em todas as cinco áreas de conhecimento, faz jus ao total de 133 dias de remição, acrescidos de bônus de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, perfazendo o total de 177 dias remidos por estudo.
Anjo
Muito obrigado! Excelente esclarecimento.
ótima professora
Se o apenado for aprovado em uma das áreas de conhecimento são 20 pontos correto? Ou seja, 20 dias de remição
👎🏻👎🏻👎🏻
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