CANCELAMENTO (RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO) ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE ? SAIBA SEUS DIREITOS.
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- Опубликовано: 22 авг 2024
- Quem recebeu carta de cancelamento do plano de saúde (esse plano de saúde das mais variadas publicações e da matéria do UOL de hoje) poderá tomar uma série de providências :
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👉 Primeira de todas, promover ação judicial com pedido de liminar para manter o plano de saúde, garantir a continuidade do tratamento e pedir a nulidade (a popular anulação) da cláusula de rescisão, que a operadora arguiu - ESSA CLÁUSULA É ABUSIVA E PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO;
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👉 Denunciar e abrir procedimento administrativo no Procon da sua cidade;
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👉 Denúncia na A N.S. (Agência Nacional de Saúde Suplementar); e
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👉 Juntar a maior quantidade possível de pais e mães, que receberam a carta de cancelamento e representar contra o referido plano de saúde no Ministério Público para instauração de inquérito civil e posterior ajuizamento de Ação Civil Pública.
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O plano de saúde, autor das cartas de cancelamento e os demais só poderão praticar rescisão unilateral de contrato, quando ocorrer inadimplemento (atraso no pagamento das mensalidades) por mais de 60 dias consecutivos ou alternados, assim, determina o art. 13, II, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
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Ainda, que a rescisão unilateral fosse lícita, em casos de tratamentos de urgência e por prazos indeterminados, a rescisão só produzirá efeitos, após a alta do paciente.
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#AutismoBr #DireitoDosAutistas #AdvogadoDosAutistas #AdvocaciaRomeuSaBarreto
Fala, Romeu! Parabéns pelo trabalho!!!
A Amil fez o mesmo com minha filha que é TEA e depende do plano para as rerapias.
É triste é um absurdo é imoral resumindo é o Brasil terra de ninguém
Unimed administrada pela qualicorp cancelou da minha filha que esta em tratamento
Oi querida, e o que você pretende fazer para reverter? Estou te perguntando pois a Amil também fez o mesmo com meu filho
O plano Unimed fez cancelamento do contrato do meu filho alegou custo médico unilateral 😢😢😢
fui procurar uma especialidade no site do meu plano e estava lá pra mim essa notificação (não tenho nada) cognito ou pré existente ,o que devo fazer