Quando começa a contar o prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância.

Поделиться
HTML-код
  • Опубликовано: 25 авг 2024
  • De acordo com a Quarta Turma do STJ, que decidiu por unanimidade, é preciso considerar o momento em que a vítima adquiriu total consciência dos danos em sua vida, aplicando-se, assim, a teoria subjetiva da actio nata.
    O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que, embora os danos íntimos do abuso sexual sejam permanentes, sua manifestação pode variar ao longo do tempo!
    Para entender mais sobre esse tema é só aumentar o volume e conferir o vídeo. Se preferir, leia o REsp 2123047.

Комментарии •