Como tirar o alvará de funcionamento do MEI: Veja as mudanças nas regras! É Fácil

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NOVAS REGRAS PARA O MEI EM 2021: MEI: Como gerar a DISPENSA do ALVARÁ de FUNCIONAMENTO
ALVARÁ para MEI ficou menos complicado em algumas situações. Vou explicar como fazer seu MEI GRÁTIS e ter o alvará.
🗓️Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Para dispensa do alvará, basta acessar o "Solicitar dispensa de licenciamento", inserir os dados solicitados, e aceitar os termos que aparecem no final do formulário e finalizar o procedimento.
Pronto! A solicitação de dispensa de alvará está feita! 🧐
Mas preste atenção e TOME CUIDADO COM OS GOLPES!
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI constitui no único documento válido para fins de comprovação da constituição da empresa MEI bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.
⚠️Mas fique atento⚠️
NOVAS REGRAS PARA O MEI EM 2021: MEI: Como gerar a DISPENSA do ALVARÁ de FUNCIONAMENTO:
📌A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
📌Fique atento! Para manter a dispensa de alvará, entre em contato com a prefeitura de sua cidade para continuar seguindo as leis e regras de uso e ocupação do solo.
Acesse o Portal do Empreendedor para alterar seus dados: www.portaldoemp...
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Fiz uma playlist com dicas para o MEI ➡️
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