RECURSOS: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS | Prof.ª Carolina Máximo

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Recursos no processo penal são meios legais disponíveis às partes para impugnar decisões judiciais, buscando a revisão ou modificação dessas decisões. Eles visam garantir o direito ao duplo grau de jurisdição e o princípio do contraditório.
Os recursos têm características como serem voluntários, ou seja, dependem da iniciativa das partes; serem dotados de efeito devolutivo, ou seja, levam o caso ao órgão superior para reexame; e serem pautados pela dialeticidade, exigindo a apresentação de fundamentos que justifiquem a revisão da decisão.
A Professora Carolina Máximo é a responsável por ensinar você. Bons estudos! 📚
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[@mdiniz6842]

Ótima aula

[@michellec.59]

Excelente