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Olá Manoel, tudo bem? As APPs são determinadas por lei, ou seja, tendo as características de área de preservação permanente, como a função ambiental e localização da área, basta que se exija a proteção. Essa exigência de proteção deve vir dos órgãos de controle ambiental, que podem ser movimentados diante uma solicitação/denúncia formalizada feita ao próprio órgão ambiental. Através dessa informação o órgão ambiental tem o dever de verificar a proteção da área, exigir licenciamentos e recuperação, a depender do caso. Abraços

Olá Diego, tudo bem? Embora o nome seja de preservação permanente, alguns usos são permitidos, de acordo com a Lei 12651/2012. Algumas regras devem ser seguidas, como, licenciamento ambiental da atividade, inscrição no CAR, atividade de baixo impacto ambiental, entre outros. Não posso afirmar com certeza que será permitida a atividade, mas há uma possibilidade, minha sugestão é procurar o órgão ambiental e esclarecer a atividade para mais detalhes. Minha opinião é que dependendo da atividade a ser desenvolvida, pode ser benéfico à área pois dará maior visibilidade e proteção. Abraços

@@DescomplicandocomoprofDudu obrigado pelo retorno e clareza. Grato pelas informações. Eu e minha esposa estamos buscando viabilizar a compra desta área rural de aproximadamente 1 hectare e pouco.. costeando o rio, vegetação nativa preservada. A ideia é instalar lá ecocamping de educação ambiental preservação e práticas ecológicas, mesclando com sistema agroflorestal biodiverso. Manejo de baixo impacto. Porém é toda basicamente app. Então seria necessário intervir na área mas o mínimo necessário para oferecer visitação. Por isso entendo a limitação e a ajuda técnica. Obrigado e parabéns pelo trabalho

Por exemplo o Ibama e o ICMbio?

@@cassiaalbuquerque638 Olá Cassia, obrigado pela pergunta. No caso da competência em matéria ambiental, a atuação supletiva ocorre nas situações do art. 15 da Lei Complementar nº 140/2011. "Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos." Ou seja, não tendo órgão ambiental no município, passa-se para o estado e não tendo no estado, passa-se para a União. No caso da inexistência do ente federativo da União, o IBAMA, que é quem tem a competência para o licenciamento e autorização de atividades potencialmente poluidoras no âmbito nacional, embora não há previsão na Lei a atuação supletiva passa a ser do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Lembrando que o ICMBIO não tem competência para o licenciamento, apenas no acompanhamento e fiscalização das atividades em Unidades de Conservação de domínio da União. Abraços

Olá, tudo bem? Não posso te afirmar que está irregular apenas com essas informações. Depende de diversos fatores. Se está irregular e for necessária a retirada, não há indenização, pois não se trata de realocação, por exemplo. Abraços

@@DescomplicandocomoprofDudu Obrigado pela rapidez na resposta! O imóvel existe desde 1998 com registro certinho. A rua tem toda infraestrutura e o local hoje é uma área de classe media pra alta. Foi criada essa APP no terreno vizinho, e alguns imóveis ficaram dentro da faixa de 30mts, porém até hoje ninguém veio notificar etc... Mas como algumas casas não tem averbação, fica a duvida e o temor de um dia retirarem as casas sem indenização. Mas como a APP foi posterior ao loteamento regular, creio que não irão mexer com isso nesse caso. O que você acha?

Apenas verificando o local para saber se é de fato uma APP ou outra restrição ambiental. Pois me chama atenção em um terreno ter uma APP e no outro não, visto que uma APP tem uma continuidade. Por ser um loteamento, o que precisa ser verificado também é o que consta no documento do loteamento (autorização) e nas matrículas dos imóveis, pois uma APP deve constar na matrícula, via de regra. Outra questão, se há uma matrícula, não é imóvel público o que pode ocorrer (a depender do caso) é o órgão ambiental notificar para a retirada da construção que está na APP e obrigar a regeneração ou recuperação da área. Nesses casos não há o que indenizar visto ser uma obra irregular, ainda que em área particular.

@@ElisangelaSilva-ce4beOlá Elisangela, tudo bem? A criação de gado é uma das atividades passíveis de Licenciamento Ambiental, isso significa que deves procurar o órgão ambiental e solicitar autorização indicando o local, as características, etc. Abraços

Olá Rafael, obrigado pela pergunta, muito pertinente. Se observarmos a Lei e a interpretarmos, há duas posições, uma no sentido de que é possível a manutenção da estrutura sem que se aumente e mantenha a atividade ali já desenvolvida e de outro lado há o entendimento de que o fato de estar em ruínas, não haver mais atividades no local que deve ser permitida a regeneração natural. Ainda, ao falarmos de APP, acredito que não é uma área intocável e que deveria ter uma flexibilização, com limites, para que o proprietário possa usufruir e ao mesmo tempo proteger, como uma obrigação, veja, isso é uma opinião. A tua pergunta só poderia ser respondida pelo órgão ambiental e isso depende também da interpretação do próprio órgão. Em alguns casos acabam sendo judicializados para que um direito do proprietário possa ser efetivado. Acho que deixei uma lacuna ainda, mas espero ter ajudado. Abraços

Olá João Paulo, tudo bem? O cercamento, no meu entendimento, não poderá ser a construção de muro, pois interfere no ambiente natural. Mas acredito poder realizar o cercamento da propriedade, inclusive sendo recomendado como delimitação de propriedade e de forma a evitar o uso indevido por terceiros.

@@DescomplicandocomoprofDudu obrigado pela atenção. Fui orientado realizar pedido de intervenção em app, e procurar uma consultoria de meio ambiente na minha cidade. Cada estado e município tem sua exceções.

@@joaopaulorochavieira4925 Sempre o contato com o órgão ambiental é melhor. Quanto a intervenção em APP na área rural, a lei federal indica as atividades de baixo impacto que são permitidas, na minha interpretação o cercamento é possível, desde que permita o fluxo da fauna. Abraço

@@DescomplicandocomoprofDudu muito obrigado que Deus abençoe em saúde e prosperidade

Obrigado, Jefferson. Fico feliz que gostou. Abraços

Olá, tudo bem? Não tenho como te afirmar se essa obra lhe trará alguma penalidade pelo órgão ambiental. Tem situações em que o próprio judiciário entende que a construção de um muro de contenção, por exemplo, evita o assoreamento de um rio e portanto contribui para a proteção ambiental, porém, em outros entende-se que há a invasão de APP e prejuízo ambiental, é de caso a caso. Abraços

Olá Marcos Vinicius, tudo bem? Muito boa tua pergunta. Primeiro, é um procedimento unilateral dada a atribuição da administração pública na emissão da licença. Segundo, ser vinculado ou discricionário, depende da interpretação e não há um consenso, a doutrina não é unanime. Me filio ao procedimento misto, pois embora tenhamos a necessidade de vinculação a lei, do fato da administração pública agir com legalidade, não impede que mesmo que o empreendedor atenda as exigências normativas o órgão ambiental negue a emissão da licença, de modo fundamentado, considerando preceitos constitucionais, como da garantia do meio ambiente equilibrado. Vinculado quando da obrigação de realização de licenciamento seguindo critérios e quando a lei assim exige e discricionário quando permite ao licenciador a liberdade de decisão segundo critérios de conveniência e oportunidade na emissão ou negação da licença ambiental. Há ainda quem defenda que o licenciamento ambiental é de discricionaridade sui generis, tendo a vinculação apenas no caso de estudos ambientais concluírem favoravelmente ao empreendimento. Além da discricionaridade, é precário pois pode ser alterado ou revogado a qualquer momento, quando não atendidas as exigências da norma ou quando a administração pública entender que há risco ou efetivo prejuízo a sociedade e ao meio ambiente. Por fim, segundo Édis Milaré, é um ato complexo, pois intervém diversos agentes. Espero ter ajudado. Abraços

@@DescomplicandocomoprofDudu muito obrigado!

Olá Hilario, tudo bem? Esse é um procedimento comum pois o interesse dos órgãos públicos é que se faça a regularização ambiental do imóvel, porém, já está consolidado que a concessionária não pode deixar de ligar ou fornecer o serviço por este motivo, infringindo alguns preceitos constitucionais. Minha sugestão é que se faça o pedido de religamento na concessionária de energia e caso não consiga, minha sugestão é que seja procurado um advogado para que intervenha administrativamente ou judicialmente. Me coloco a disposição por e-mail: eduardo@barcellosadvespecializada.com.br Abraços

Olá Carla, tudo bem? Analisando do ponto de vista da Lei, se parte da edificação está sobre APP conforme relatas, terá que ser retirada e a área recuperada, ainda que você já tenha recuperado parte do total da área, uma coisa não exclui a outra. Do meu ponto de vista, de quem acha que a ocupação das APPs deve ser permitida desde que garanta a proteção da biodiversidade, o que me parece ser a forma de ocupação como relatas. Em caso de solicitação de retirada da edificação, por órgão administrativo ambiental, o que vejo é inicialmente um recurso administrativo a fim de que seja reconhecido o trabalho de recomposição e proteção da APP. Em caso negativo, procurar através uma ação judicial que se faça a manutenção da edificação no local juntando provas da realidade anterior a ocupação e os dias atuais. Veja, estou analisando o caso de acordo com o que relatas, o ideal é conhecer o local e as notificações, se existentes. Abraços

Obrigada pelo retorno. Então ainda não houve notificação, tivesse conhecimento da situação apenas com a solicitação da energia elétrica onde uma certidão de parcelamento de solo apresentou as áreas de APPs. Quero buscar essa regularização, não sei qual órgão procurar e se será um processo demorado.

@@carlaregi Ah, entendi! Imaginei que havia intervenção do órgão ambiental. O caso pode ser mais delicado, acredito que você necessita de um advogado, pois a concessionária de energia não pode negar a ligação, ainda que o imóvel esteja em APP. Já há decisões que mostram que o fornecimento de energia elétrica é bem essencial e indispensável a vida, assim já decidiu por inúmeros casos em ações judiciais. Bom, processos judiciais são demorados, a menos que tenhamos um pedido de tutela antecipada. Minha sugestão é que um advogado faça um pedido administrativamente na concessionária, demonstrando a necessidade e o direito. Após, em caso negativo, busque esse direito judicialmente. Não sei de onde você é, eu poderia te ajudar, mas minha sugestão é que você procure um advogado que sua confiança. Abraços

@@DescomplicandocomoprofDudu Meu receio é que ao entrar com uma ação judicial junto a fornecedora de energia, dai sim haja intervenção do órgão ambiental e tudo que acarreta. Então pensei que o mais indicado seria já ver a regularização junto ao órgão ambiental e imagino que eu tento essa regularização a concessionária não poderá negar a energia, não sei se faz sentido esse meu pensamento. Como posso contatar vc?

@@carlaregi pode enviar um e-mail para eduardo@barcellosadvespecializada.com.br

Olá, tudo bem? Sim, a APP de reservatórios artificiais depende da licença ambiental do empreendimento, assim como prevê a Lei 12651/2012. Art. 4º III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento. Ainda assim, independente da área de preservação que trata o empreendimento, a supressão de vegetação depende de autorização do órgão ambiental e mediante medida de compensação a ser determinada pelo órgão. Abraço

Olá Aline, que bom que curtiu. Espero que te ajude nos teus objetivos. Os meus conteúdos estão no canal de forma gratuita, em breve vou adicionar mais. Abraços

Obrigado, Clayton, espero que os vídeos ajudem nos teus objetivos, abraços

Que bom que gostou, Guilherme, bons estudos, abraço

Olá Carmem, deve entrar com uma solicitação na prefeitura para que ela reconheça a consolidação da área e retire a restrição, talvez até alterando o zoneamento do município. Um advogado ou um consultor ambiental aí da sua região pode te ajudar. Abraço

Olá Alessandro, tudo bem? Me parece se tratar de uma área consolidada e nesse caso seria permitida a sua manutenção, sem expansão da sua área. Essa certeza de possibilidade de construção só será possível em questionamento ao setor ambiental e de engenharia da prefeitura do seu município. Abraços

@@DescomplicandocomoprofDudu Muito obrigado, no caso uma expansão vertical seria possível ?

@@alessandroestevao4950 Se analisarmos o que diz a lei, não é possível. Mas essa é a minha interpretação, minha sugestão seria consultar os órgãos municipais para um parecer concreto de acordo com a realidade. Abraços

agrossilvipastoris, ver o conceito.

Essas atividades, quando já realizadas em área consolidada, não há impeditivo no meu entendimento. O que é preciso observar que ainda que parte da propriedade seja considerada consolidada, não autoriza o uso de novas áreas em APP. Abraços

Olá Moacir, tudo bem? Veja que interesse público é um conceito previsto em lei e o vídeo tem o intuito de colaborar com informações. Algumas coisas foram alteradas desde o período em que fiz o vídeo, porém o conceito trazido para "interesse público". Entendo que, ainda que a atividade beneficie uma população, é uma atividade de exploração econômica do produtor, pode ser por isso que essa atividade não está enquadrada neste conceito. Abraços

Olá, tudo bem? Veja, construir em app independente da sua condição é contrário a lei e deve ser observada a melhor solução para a moradia. É possível que seja solicitada a retirada da família do local, mas isso depende de uma análise. Cada caso é um caso. Abraço

Olá Raphael, via de regra em uma APP não é permitida qualquer atividade. Minha sugestão é verificar junto ao órgão ambiental se realmente é uma APP neste local e solicitar autorização para construção. Abraço

Sem dúvida, ainda mais quando se trata de facultativo ao setor empresarial.

Olá, tudo bem? Você pode procurar pela Lei nº 12651/2012 que trata do código florestal, ali nos artigos 3º e 4º você encontra sobre as APPs.

Olá Suzane, tudo bem? Entendo teu posicionamento, mas algumas coisas preciso ponderar. Uma delas é que na área ambiental existem situações consolidadas e neste sentido não são passíveis de punição. Uma construção em APP ocorrida há 30 anos, tem sua proteção considerando o que prevê a Lei, por exemplo. Conheço casos em que se manteve construções e outras que se exigiu a retirada, porém circunstâncias diferentes, cada caso deve ser analisado com calma. A questão de adquirir algo que possui um dano causado pelo proprietário anterior, eu concordo em haver uma obrigação solidária entre eles, visto que se assim não fosse, um proprietário poderia "se livrar" de um dano ao vender a área degradada a um terceiro com a finalidade de não punição. Por isso que defendo que ao comprar um imóvel deve ser verificado quais restrições e passivos possui, inclusive ambientais, para que não esteja adquirindo um passivo que não tenha interesse em regenerar. Isso evita que tenhamos degradação. Alegar desconhecimento de que um ato é um crime ambiental não evita a punição e acho importante isso, caso contrário bastava a manifestação de desconhecimento para a impunidade. Atos lesivos ao meio ambiente devem ser punidos, mas para isso é necessário avaliar as circunstâncias do dano. Abraços

Olá, tudo bem? A Área de preservação permanente não é delimitada pela forma de vegetação, mas pelo local e função ambiental. Ainda que seja um morro, também é necessário verificar a inclinação e se é uma área de risco. Minha sugestão é verificar com o órgão ambiental do teu município, ele fará uma análise para determinar se é uma área restrita ou não. Abraço

Obrigado, Estela. Aproveita o conteúdo. Espero que te ajude nos estudos. Aproveito e divulgo meu livro recém lançado pela editora: www.ucs.br/educs/livro/areas-de-preservacao-permanentes-em-area-urbana-consolidada/ Abraço

Que bom, Estela, fico feliz que pude ajudar. Abraços

Olá, tudo bem? Obrigado pela pergunta. Pelo que você me relata, este é um curso d'água efêmero e portanto não está incluído na possibilidade de APP no seu entorno. Se essa for a justificativa de instituir APP neste local, deve ser realizado um laudo de que há um curso d'água efêmero e solicitar a descaracterização da APP administrativamente ou judicialmente. Mesmo com a descaracterização, é necessário solicitar todas as autorizações para a construção. Abraços