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Aprenda mais sobre prova documental no processo civil

Na égide do antigo Código de Processo Civil de 1973, já se falou que a sentença era “o ato pelo qual o juiz colocava fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”, entretanto, é certo que, desde hoje é indiscutível que a sentença pode não colocar fim ao processo, mas apenas a uma fase dele, qual seja a fase de conhecimento, haja vista a possibilidade de ser necessário prosseguir para a f...

Cabe ação para exigir prestação de contas da obrigação alimentar? Um pai ou uma mãe que pagam alimentos aos seus filhos podem exigir que o gestor desses valores preste contas? Assista o vídeo para saber. FACEBOOK: estudadireitocomalessandramoraes/ INSTAGRAM: @profalessandramoraes

DENUNCIAÇÃO DA LIDE (artigos 125 a 129, do CPC/15) A denunciação da lide é a intervenção provocada por autor ou réu, na qualidade de denunciantes, e que consiste em chamar o terceiro (denunciado) que com ele mantenha um vínculo jurídico, a fim de que integre a relação processual para responder pelas garantias da relação jurídica havida entre as partes. Caberá a denunciação da lide em duas hipót...

É possível fixar pensões alimentícias diferentes para filhos do mesmo pai? A resposta é SIM, isso porque a fixação da pensão possui dois pilares que podem variar entre irmãos, necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga. É certo que embora filhos do mesmo pai, cada um possui suas individualidades e assim, pode apresentar necessidades diferentes. Imaginem uma criança que possui uma doe...

As pessoas acham que a pensão dos filhos SEMPRE deve ser 30% dos rendimentos de quem paga. Isso está certo? A resposta é não. Nosso Código Civil, no artigo 1.703 determina que os pais devem colaborar com o sustento dos filhos na proporção dos seus recursos, e antes, o artigo 1.694 já determinava que a pensão é devida segundo as necessidades de quem pede a possibilidade de quem paga. Por isso, e...

As tutelas de evidência não são por completo uma novidade no atual Código de Processo Civil, uma vez que no CPC de 1973 já se autorizava a antecipação da tutela na hipótese de abuso de direito de defesa (era o antigo artigo 273, II, do CPC), hoje prevista como hipótese de tutela de evidência. Apesar disso, é certo que houve um aperfeiçoamento da técnica, e podemos afirmar que a tutela de evidên...

O juiz, não pode conceder algo que não foi pedido pela parte ou conceder mais do que foi pedido, assim como também não pode deixar de examinar os pedidos formulados, ou seja, os limites da decisão judicial são traçados pelos pedidos das partes, conforme dispõe o artigo 141, do CPC (Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não s...

As tutelas provisórias são decisões judiciais baseadas em juízo de cognição sumária, de caráter não exauriente, em que o Juiz concede a pretensão do Autor de modo precário ou provisório, ou seja, coma possibilidade de a qualquer tempo, até a sentença, voltar a analisar o contexto de sua concessão e modifica-la ou revoga-la, se for o caso (artigo 296, do CPC). A concessão de tutela de urgência s...

O processo civil brasileiro se desenvolve mediante o princípio da economia processual e da razoável duração dos processos, que determinam que a solução para o conflito embora revestida de segurança jurídica, deve ser rápida. Por essa razão, é fundamental que o processo seja delimitado no tempo, razão pela qual todos os atos processuais se submetem a prazos. Prazo é o espaço de tempo concedido p...

Sujeitos do processo são todos as pessoas que participam da relação processual, e possuem direitos e deveres. Desse modo, são sujeitos do processo, as partes (autor e réu) e o juiz. Autor é aquele que tomou a iniciativa de exercitar o seu direito constitucional de procurar o Poder Judiciário para a solução de um conflito, portanto, é quem exterioriza uma pretensão. Réu, é quem é chamado a se de...

Há casos excepcionais, em que a lei expressamente autoriza que algumas pessoas, em nome próprio, demandem por direito alheio, o que caracteriza a denominada LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. A legitimidade extraordinária só pode ocorrer quando autorizada por lei e nessas hipóteses, ocorrerá o fenômeno processual chamado de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, que consiste na situação em que alguém agindo em nom...

O que é legitimidade para o processo? Podemos afirmar que legitimidade é a pertinência subjetiva na relação processual, ou seja, será legitimado ativo o autor que em tese, é titular do direito pretendido e será legitimado passivo, aquele que, também em tese, deveria satisfazer a pretensão apresentada pelo autor. Assim, por mais graves que sejam suas razões, a sogra jamais terá legitimidade para...

Os pressupostos processuais são quaisquer exigências legais para que a relação processual (relação Autor - Juiz - Réu) se inicie e se desenvolva de forma válida. Ao falarmos de pressupostos processuais de constituição da relação processual, estamos tratando daqueles requisitos sem os quais a relação sequer poderia ser considerada formada. Assim a citação do réu (ato em que se comunica ao réu so...