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DICAS JURÍDICAS
Бразилия
Добавлен 10 фев 2015
Dra. Claudia Borges da Silva, advogada atuante. Advocacia consultiva e assessoria jurídica.
Fones; (61)9 84432261/993084378 (ZAP).
O CANAL VISA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE VIDEOS CURTOS, ESCLARECER AO PÚBLICO EM GERAL QUANTO AOS SEUS DIREITOS.
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Assédio sexual no ambiente de trabalho
Você sabia que é possível denunciar o assédio sexual no trabalho?
Você mesmo, ou um colega de confiança, podem fazer a denúncia de assédio sexual, seja presencialmente em uma delegacia ou por meio de plataformas online.
Pela internet, basta acessar a página do Ministério Público do Trabalho ou do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e seguir as instruções para registrar a sua denúncia. Lembre-se, você não está sozinho e existem canais para te ajudar a buscar justiça e segurança no seu ambiente de trabalho.
#advogada #advocacia #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #trabalho #emprego #trabalhadora #direito #direitodotrabalho #direitostrabalhistas #direitos #empregado ...
Você mesmo, ou um colega de confiança, podem fazer a denúncia de assédio sexual, seja presencialmente em uma delegacia ou por meio de plataformas online.
Pela internet, basta acessar a página do Ministério Público do Trabalho ou do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e seguir as instruções para registrar a sua denúncia. Lembre-se, você não está sozinho e existem canais para te ajudar a buscar justiça e segurança no seu ambiente de trabalho.
#advogada #advocacia #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #trabalho #emprego #trabalhadora #direito #direitodotrabalho #direitostrabalhistas #direitos #empregado ...
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Direito a pensão por morte o deficiente intelectual sob curatela de patente que comprove dependência
Просмотров 111Месяц назад
Você sabia que o deficiente intelectual sob curatela de um parente que comprova dependência econômica tem direito a pensão por morte? Muitos desconhecem esse direito fundamental e podem não saber como proceder para garantir essa proteção.No vídeo de hoje, vamos esclarecer tudo para você! Descubra como comprovar a dependência econômica e quais são os passos necessários para garantir o benefício ...
Pode o empregador reduzir comissão???
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Pode o empregador reduzir comissão???
Empregada gestante pode fazer acordo com a empresa???
Просмотров 1,4 тыс.Год назад
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DIREITOS TRABALHISTAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Просмотров 44Год назад
Bem-vindo(a) ao nosso canal! No vídeo de hoje, vamos discutir um tema muito importante para todos os trabalhadores: os direitos trabalhistas na rescisão do contrato de experiência. Sabemos que o período de experiência é uma etapa crucial para ambas as partes envolvidas, tanto o empregado quanto o empregador. No entanto, é fundamental estar ciente dos direitos e deveres que regem esse tipo de co...
Atestado de Comparecimento o Empregador é OBRIGADO a aceitar???
Просмотров 26Год назад
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INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71 DA CLT)
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ACÚMULO DE FUNÇÃO (ART. 456 E 468 DA CLT).
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FÉRIAS - PREVISÃO LEGAL, ART 130 DA CLT.
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AVISO PRÉVIO - PREVISÃO LEGAL LEI N• 12.506/2011 E ARTIGO 487 DA CLT.
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DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO (Danos morais e a CLT - Art. 223)
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'TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
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Tudo que você precisa saber sobre insalubridade
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA JUNTO AO INSS. PARG. 3º DO ART. 55 DA LEI 8.213/91.
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FOFOCA NO AMBIENTE DE TRABALHO PODE GERAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?
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RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ART 3º E 29 DA CLT.
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RESCISÃO POR FALECIMENTO DE EMPREGADO. (CLT)
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Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. (art. 483 da CLT)
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Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. (art. 483 da CLT)
Boa tarde Dra. E quando a empresa não efetuou os pagamentos das rescisões, ultrapassam mais de cinco meses? Não foi pago os dias trabalhados, não cumpriu o que determina a CLT? Grato!
Obrigada por deixar seu comentário. Nesse caso pode contratar um especialista em direito trabalhista e ajuizar uma reclamação trabalhista e cobrar tudo na justiça com juros e correção, inclusive as multas (477 e 467 da CLT).
@@dicasjuridicas3274 Muito obrigado pela atenção e gentileza!👏👏👏👏👏👏👏
Gostei do vídeo. Estou passando por isso td que mencionou e as piadinhas ocorre mesmo 😢
Obrigada por comentar no canal. Segue a gente no insta também.
Homens sejam MGTOW se quiserem. @(($((&
Homens conheçam as red pills. #(($$??$$?
Homens busquem saber o que é MGTOW. #(($(($
Ótimo tirou minha dúvida
Se no caso eu estou trabalhando no horário "noturno eles podem me mandar para o diurno sem a comunicação comigo?"
Obrigada por comentar. Entendo que é dever do empregador informar ao empregado as mudanças no contrato de trabalho, como funcionário que trabalha em período noturno tem direito a adicional noturno, deve o empregador ter o cuidado necessário para não incorrer art. 7º, VI, CF/88(REDUÇÃO DE SALARIO).Enunciado I da Súmula TST nº 60.
Sou vendedora trabalho com comissão.sou obrigada para de vender pra limpar o refeitório ?
NR.norma regulamentadora.Direito do Trabalho. CLT. Cesgranrio. Banca Organizadora. Bloco4. Eixo Temático 4.CNU. saúde do Servidor público Federal.DF
Dia 18 de agosto de 2024.curso de Formação de AFT.auditor fiscal do Trabalho .CLT. auditoria e fiscalização do Trabalho. Concurso público nacional Unificado
Dra. ele pagou minha recisão depois de 9 dia após o prazo, e a multa já vai fazer quase 1 mês que não pagou, eu tenho algum direito sobre isso?
Essa multa, você só recebe ingressando na Justiça.
Um professor concursado que trabalha 4 horas diárias tem direito de intervalo de 15 minutos? 😊
71 da CLT, em jornadas de trabalho com duração de até seis horas, os colaboradores têm direito a 15 minutos de descanso. Já nas jornadas com menos de 4 horas de duração, não há direito ao intervalo. Nesse caso, se fosse menos de 4 horas não teria, mas 4 horas já possui direito ao intervalo de 15 minutos.
@@dicasjuridicas3274 E esse intervalo conta como horário de trabalho, já que usamos esse tempo para ações relacionadas ao bom andamento da escola, como ajudar os alunos e organizar materiais pedagógicos?
@@angelinasoares6202 esse intervalo é para descanso e alimentação.
@@dicasjuridicas3274 Então os 15 minutos estão dentro das 4 horas de trabalho? Só pergunto mais essa. ❤️
Olá Doutora Bom dia Parabéns 👏👏 pelo trabalho eu trabalho de vigilante 12 por 36 à noite eu tenho direito a uma hora de coerência artigo 71 da CLT descanso
Se eu almoço e volto pro serviço, eu tenho direito de descanso de 1h ainda ?
No horário de intervalo o empregado possui o tempo para alimentação e descanso.
Olá doutora, foi demitido sem justa causa, no dia 24 desse mês assinei os documentos da minha recisão dia 31. Hoje já faz dez dias que a empresa não efetuou o pagamento, se isso não for resolvido até quarta-feira vou conversar com o pessoal da justiça do trabalho.
Mas a minha dúvida é, já que eu assinei os documentos da minha recisão quer dizer que eu recebi, mas eu não recebi nem um valor. Oque eu faço?
Jamais deveria assinar, sem antes receber os valores devidos. @@l.a.n7078
Ola Dr.trabalho com limpeza pos obra,'construçao cívil,e essa obra acaba esse mes de junho ,eles vao desligar todos os funcionários, alguns ja entraram no aviso ! Para acertar e transferir alguns para outra obra,acabei de descobrir que estou grávida! Como fica minha situação? Eu ja nao queria mais ficar na empresa, no termino dessa obra eu nao queria, acertar e ir para outra obra dessa empresa! O que acontece comigo?
Obrigada por deixar seu comentário. Pode fazer um acordo com a empresa, até porque mesmo estando garantida a estabilidade, você pode abrir mão dela se for melhor para você, inclusive por meio de um acordo.
Obrigado pelo esclarecimento Dra!!
Muito bom 👍 doutorado
Recebi a minha 11 meses depois mesmo assim um dia antes da audiência trabalhista, quando recebo sendo que o salário base é 1462 reais na época
É sempre pago de acordo com o valor do salario do empregado.
a unica explicação que encontrei que fala do parágrfo 3 . Obrigada
Eu que agradeço.
Muito obrigado
Doutora no meu caso a empresa não depositou 8 anos de FGTS e 2 anos de INSS a empresa não entrega máscara mais paga insalubridade, e para irmos até o cliente executar o serviço alguns vão dentro do baú da fiorino, tenho fotos e videos será que eu consigo ganhar uma rescisão indireta e uma indenização peo danos morais?
Obrigada por deixar seu comentário. Entendo que sim.
Se não diminui o salário 👍🏼, mais um inscrito
Obrigada por deixar seu comentário.
Boa noite Dra. Desculpa mas poderia me esclarecer uma dúvida? Eu trabalho de moto na empresa, utilizei um celular no suporte da moto onde houve a queda e quebra do dispositivo. Esclareci que não foi danos dolosos e mesmo assim descontaram o conserto do dispositivo em parcelas e até no momento está no valor de 279,00. O problema é que a empresa não me informou sobre o desconto e o dispositivo que foi consertado, e ainda está com a câmera frontal com defeito e o brilho da tela está muito baixo. O que devo fazer?
Obrigada por deixar seu comentário Qualquer desconto no salário do empregado deve ser previamente autorizado
Por favor, e quando o pedido de demissão for do empregado sem cumprir aviso, não houve agendamento nem entrega da documentação de homologação, referente às verbas rescisórias ?
O prazo para pagamento das verbas rescisórias permanece sendo de 10 dias corridos. Obrigada por deixar seu comentário no canal.
E quando é o gerente que faz fofoca de você para outro funcionário?
Obrigada por deixar seu comentário. Entendo que a depender da fofoca contra o empregado pode gerar dano moral para o empregado. Tente comprovar.
Minha empresa pagou a minha recisão com atraso quanto tempo eu levo para receber a multa
Obrigada por deixar seu comentário. Nesse caso, geralmente precisa ajuizar uma reclamação trabalhista para receber.
Dotora sou pedreiro e a empresa mim contratou como meio oficial.eu supoi que foi porque eu só tenho uma visão fiquei sem saber.vc pode mim da uma luz neste caso. Obrigado
Obrigada por deixar seu comentário. Nesse caso parece-me que você pode estar sendo vítima de discriminação, se conseguir comprovar pode pleitear rescisão indireta.
Eu tomei uma justa causa mais ruim tenho 2 anos 3 mês eu só tirei uma férias um mês antes de eu tira a minhas férias eu fui mandado em bora veu tenho direito
Obrigada por deixar seu comentário. Geralmente essas demissões por justa causa acabam por ser revestidas haja vista que na maioria dos casos são excessivas e arbitrárias. Procure um advogado trabalhista de sua região e peça uma analise de caso.
muito simpática, obrigado pelo video.
Obrigada por deixar seu comentário no canal.
Boa noite! Uma gravação de voz é suficiente para prova? Os colegas de trabalho podem ser testemunhas sem que isso prejudique a eles?
Olá, não considero uma gravação de voz suficiente por dois motivos. O 1º é que o arquivo deve ter certa confiabilidade de que não foi alterado, e existem sites que fazem essa “autenticação”, e 2º, dificuldade em identificar quem está falando, sendo interessante ter outras provas complementares. Agora sobre as testemunhas, eles podem ser testemunhas, mas pode ter certeza que a empresa vai demitir posteriormente.
@@pietrolazaro3858 obrigada! Já saí da empresa. Deixei nas mãos de Deus e espero o melhor dele para mim.
@@MarianaMedeirosJS busque seus direitos, não tenha pena. Procure um advogado de sua cidade que seja especializado. Mas, não deixe seus direitos de lado.
Obrigada por deixar seu comentário. Não é suficiente. E sim, os colegas podem ser testemunha mas geralmente se estiverem trabalhando tem medo de serem demitidos e acabam não indo.
No meu caso, a empresa da qual eu estou efetivado disse que por lei, agora era obrigatório fazer 3 horas de almoço/descanso Já achava desnecessário fazer duas horas em uma jornada das 12h as 22h Não foi adicionado nenhuma hora na jornada, e foi garantido que não haverá mudança no salário, mas tenho minhas dúvidas Ouvi dizer que, pra fazer uma pausa desse tempo, seria obrigado um espaço de descanso, refeitório na empresa, coisa que não existe aqui Isso seria verdade ou só "meteção de loco" mesmo? Cheguei no seu vídeo com intuito de saber essa resposta
Obrigada por deixar seu comentário. De acordo com o TST esse intervalo acima do limite estabelecido deve ser bem discriminado no acordo entre empregado e empregado a fim de não ocorrer descumprimento do artigo 71 da CLT. VEJA; III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO PARA TEMPO SUPERIOR A DUAS HORAS. ACORDO ESCRITO INDIVIDUAL. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional asseverou que o Autor assinou documento, consentindo com o elastecimento do intervalo intrajornada por período superior a duas horas diárias. Entretanto, a Corte de origem concluiu que o acordo escrito firmado pelo Reclamante não pode ser levado em consideração, pois, de acordo com a sua jurisprudência, o art. 71 da CLT somente autoriza a prorrogação da duração do intervalo quando formalizada por convenção ou acordo coletivo. 2. A Reclamada impugna o deferimento das horas extras, decorrentes do intervalo intrajornada, sob o argumento de que o art. 71, caput, da CLT autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada, superior a duas horas, desde que haja acordo escrito entre as partes, como ocorreu na presente hipótese. 3. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos do art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é de ser inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Precedentes. 4. Na hipótese em apreço, ficou registrado no acórdão regional que o Autor firmou acordo individual, autorizando o elastecimento da jornada para tempo superior a 02 horas diárias, mais precisamente no importe de 06h45min. 5. Violação do art. 71 , caput, da CLT caracterizada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 8050320135150018, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)
Dra. agradeço imensamente pelo compartilhamento de conhecimento, aqui no Tocantins em primeira instância eu tenho absurda dificuldade em deferimento de dano moral dos meus clientes, contudo, ao recorrer para o TRT da 10ª Região geralmente consigo, mas até hoje é um tópico em que tenho dificuldade de instruir, estou sempre procurando melhorar.
Obrigada por deixar seu comentário. Realmente é uma matéria de difícil comprovação.
Acumulo de funções gera Danos morais por ir Contra o acordo no contrato?
Obrigada por deixar seu comentário. De acordo com algumas decisões judiciais a depender da forma como acontecer, pode sim gerar dano moral. Veja; TRT-10 - 14872820155100017 DF Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 16/06/2017 ACÚMULO FUNCIONAL. Verificado acúmulo funcional, é devido o acréscimo salarial correspondente. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. O acúmulo de funções mediante ameaça e contrangimento, junto com assédio moral comprovados, ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais em valor adequado e compatível.
666?
Obrigada por deixar seu comentário. Esclareça melhor qual é a sua dúvida.
Empresa não pagou horas extras na rescisão, pagou após 20 dias. Cabe a multa 477?
Obrigada por deixar seu comentário no canal. Segundo TST SIM. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido.
👏👏👏👏 Para quem estuda Direito do Trabalho, seus vídeos são ótimos para o aprendizado.
Muito obrigada por deixar seu comentário. Segue a gente também no Insta. @eudraclaudiaborges
🙏 Parabéns!
Parabéns pelo vídeo!
Obrigada por deixar seu comentário no canal.
@@dicasjuridicas3274🙏
Bom dia! Eu sou empregado fixo e por conta de uma cirurgia estou de atestado. A empresa disse que quando eu voltar ela pode me rebaixar para intermitente. Isso pode?
Obrigada por deixar seu comentário. A empresa somente poderá fazer modificação das condições do contrato de trabalho se houver mútuo consentimento entre as partes, caso contrário, não havendo o mutuo consentimento, não é permitida essa modificação, não podendo ser feita uma alteração unilateralmente pelo empregador. 468 CLT.
@@dicasjuridicas3274 Muito obrigado!!!
Ola eu tive 22 falta durant o período eles reduziram meus dias mas eles pedem TMB desconta no dinheiro
Obrigada por deixar seu comentário. Mauricio Godinho Delgado (juiz trabalhista) entende que, essa situação caracteriza bis in idem , o que é vedado ao empregador, portanto, se o dia já foi descontado não pode descontar de novo.
Sou professor da educação infantil, promoveram algumas monitoras para professoras, já tenho anos de empresa, porém esse ano estou sem turma ainda, por causa dessas promoçõesque houve. E agora me ofereceram uma vaga de monitor, ou seja, deixariam de ser professor para voltar a ser monitor, um rebaixamento, e se eu não aceitar serem demitido.
Obrigada por deixar seu comentário. Deve observar se a atitude da empresa te trouxe constrangimento, também deve observar se há perda salarial. Se comprovar essas situações poderá pleitear a rescisão indireta.
Data do pedido de demissão 19/01, pago dia 25/01, porem os papeis com devidos fins nao foi entregue ainda desde que meu exame demissional foi feito dia 01/02, esse artigo se aplica nessa situação? Detalhe que era pra ter começado em novo emprego dia 01/02 por isso nao consegui pagar aviso prévio
Obrigada por deixar seu comentário. Contando os dias de 19/01 a 25/01 dá apenas 06 dias, portanto, nesse caso a multa não é devida.
Bom dia! Trabalho de Aux. De mecânico de veículos, posso exercer o cargo de Aux. De serviços gerais?
Obrigada por deixar seu comentário no canal. Se o exercício das duas funções sobrecarregar o empregado, a empresa deve pagar o acúmulo. Mas cuidado se as funções forem compatíveis e nenhuma delas exige maior responsabilidade os juízes tem entendido como funções compatíveis e não defere adicional por acúmulo de função.
Minha patroa fala que n pode queria muito
Obrigada por deixar seu comentário. Pode sim.
E se a empresa atrasa a multa do artigo 477, o que acontece?
Obrigada por deixar seu comentário. Se a empresa não pagar a multa e ela for devida pode reclamar na justiça.
Parabens gostei
Obrigada por deixar seu comentário.
Boa Noite! O artigo 477 é aplicável no atraso da multa dos 40% do FGTS?
Se o empregado for dispensado sem justa causa, sim, é aplicável caso a empresa não efetue o depósito em até 10 dias corridos na Caixa Econômica Federal, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho, independente se o aviso prévio for indenizado ou trabalhado.
Obrigada por comentar no canal. Sim.
Meu marido esta com dupla funcao na carteira como motorista e ajudante, mais esta pagando menos do que o combinado isso pode?
Não pode.
Na minha carteira sou ajudante de padeiro, mas entrei para ficar na confeitaria, depois de 1 mês contrataram 1 confeiteira, para ficar no lugar que eu estava, e eu ficar ajudando ela e os padeiros, agora o patrao me tirou desse setor e me jogou no balcão da padaria, primeiro espalhou para a loja td que eu passaria para esse setor, e quando veio falar comigo, eu informei que não queria ir, e mesmo assim a ordem foi que eu ficaria naquele setor pois não tinha onde ele me colocar, eu estou a ponto de pedir minha demissão, pois sei que é essa a intenção deles.
Obrigada por comentar. Desculpe a demora em te responder. Entendo que a forma como houve o seu remanejamento de um setor para outro pode ensejar rebaixamento de função, gerar dano moral, criou uma expectativa e depois frustrou te remanejando para outra função.
Eu sou gerente em uma loja, chegaram com outra gerente e falaram que em janeiro eu iria ser vendedora com outro salario, sendo que eu nao aceito, porem eles estao me dando apenas a opcao de me rebaixar ou fazer acordo e não confordo, oq posso dazer? No dia eu fui pega de surpresa e comecei a chorar, dei a entender que aceitava, mas no dia seguinte pedi pra me explicarem de novo e esrao me enrolando e eu falei, que nao aceitava ser eebaixada e usei o uniforme de gerente, pq tinham me colocado com uniforme de vendedora, oq posso fazer?
Quando por um motivo de constrangimento existe um descontentamento do funcionário após o descumprimento da empresa pela promoção dada ao funcionário e o mesmo gostaria de não continuar com essa "tal promoção". O funcionário é obrigado a voltar a antiga função?