Prof. Marcelo Xavier  - Direito Eleitoral
Prof. Marcelo Xavier  - Direito Eleitoral
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Eleições 2024: ausência de comprovante de escolaridade pelo candidato
O vídeo, curto e em linguagem fácil, aborda como o candidato pode comprovar a escolaridade para fins de registro de candidatura na hipótese de não dispor de comprovante de escolaridade.
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Eleições 2024: Condutas Vedadas | Publicidade Institucional
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Neste vídeo, explico a conduta vedada relativa à publicidade institucional da Administração Pública, apresentando os casos de exceção legal. Ainda, destaco a vedação da propagação de fatos positivos em publicidade institucional de outros entes da federação, evitando-se uma burla à legislação eleitoral.
Eleições 2024: Pesquisas e enquetes eleitorais
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Eleições 2024: neste vídeo, falo rapidamente sobre pesquisas e enquetes, destacando quais o que é permitido e quais ilícitos podem existir a partir dessas duas figuras.
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Eleições 2024 - Nesse vídeo, explico sobre o período das convenções partidárias, o que são, destacando que ainda não é permitida a propaganda eleitoral, sob pena de multa. Destaco, ainda, sobre eventual ilícito na conduta de pré-candidato que convoca população para participação da convenção, promovendo-se.
Eleições 2024: Condições de elegibilidade
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Neste vídeo, o Prof. Marcelo Xavier explica as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, as quais são aferidas pela Justiça Eleitoral na ocasião do registro de candidaturas. linktr.ee/marceloxavier.br
ELEIÇÕES 2024: O que pode e o que não pode na pré-campanha
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Neste vídeo, Marcelo Xavier, professor de Direito Eleitoral, mestre e doutorando em Direito, explica o que o pré-candidato pode fazer e o que não pode fazer no período chamado de pré-campanha, com menção à caracterização e consequências jurídicas do ilícito de propaganda eleitoral antecipada. linktr.ee/marceloxavier.br
ELEIÇÕES 2024 - REFORMA ELEITORAL E LEI DA FICHA LIMPA
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Oferecimento de combustível a eleitores/as que não trabalham efetivamente nas campanhas: pode?
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Комментарии

  • @helinaldojsilva5969
    @helinaldojsilva5969 12 дней назад

    O problema não é a multa e sim a origem do dinheiro. Não adianta multar se o dinheiro disponível é quase infinito por causa do fundo eleitoral. É ridículo que nós somos obrigados a financiar a carreira dos candidatos, principalmente daqueles candidatos que estão em legendas que já possuem uma boa representação no legislativo. Financiamos eleições e multas em detrimento da segurança, saúde, educação simplesmente porque é de interesse da classe política se manter no poder.

  • @SítiosaoSilvestre
    @SítiosaoSilvestre 14 дней назад

    Pode ser impresso no santinho, primeiro voto para prefeito depois vereador.

  • @marcelofeitosa6764
    @marcelofeitosa6764 15 дней назад

    Esse entende e muito!! Parabéns, professor, pela prestação de serviço de utilidade pública.

  • @edineidejesus8764
    @edineidejesus8764 20 дней назад

    Ótimo vídeo meu amigo. No caso do candidato querer percorrer ruas com uma caixa de som no seu carro, tocando seu jingle, quais são as regras ? Aqui os candidatos estão com receio de fazerem isso, com medo de estarem infringindo regras.

  • @sofiaromao9429
    @sofiaromao9429 26 дней назад

    Ótima aula e didática! Obrigada, professor

  • @SEVERINORAMOSFELIPEDOSSANTOS
    @SEVERINORAMOSFELIPEDOSSANTOS Месяц назад

    Bom dia, pode colar adesivos em muros ?

  • @juliojulinho6004
    @juliojulinho6004 Месяц назад

    Professor, um candidato aprovado na convenção, pode ser substituído pelo partido,de forma unilateral?

  • @delukadiniz
    @delukadiniz 2 месяца назад

    E quando o candidato já expõe seu número?

  • @TERRADONORDESTE
    @TERRADONORDESTE 2 месяца назад

    Valeu professor 🤜🤛🏻

  • @TERRADONORDESTE
    @TERRADONORDESTE 2 месяца назад

    Valeu professor 🤜🤛🏻

  • @Henriquealvesalexandr
    @Henriquealvesalexandr 2 месяца назад

    Professor, bom dia! Ainda que o candidato seja detentor de mandato eletivo e esteja concorrendo à eleição, deverá comprovar a condição de Alfabetizado quando do pedido de registro de candidatura ou não?

  • @Marcos-t1w
    @Marcos-t1w 2 месяца назад

    Se vai começar a campanha só no dia 16/08/24 . Então , hoje já tinha dezenas de pessoas uniformizado de verde e amarelo , adesivando carros no centro de São Gonçalo , com o o slogan : contra a ideologia e tal , outros adesivos com outros dizerem é um santinho de papel , com mimese um candidato , com o e-mail , ao lado da estampa do Bolsonaro . E olha que hoje é dia 13/08/24

  • @taniavilar28
    @taniavilar28 2 месяца назад

    Ola, gostaria de saber se a certidão de cadastro do tse, onde consta o grau de instrução do candidato, serve para comprovar o alfabetismo; aqui na cidade onde moro, quem nao tem a CNH ou nao tem em mãos o diploma ou histórico escolar, está recebendo este documento no cartório, sem fazer nenhum teste. Isso é válido?

  • @FutGameUltimate
    @FutGameUltimate 2 месяца назад

    Pode usar adesivo com a foto do pré candidato no dia da convenção, sem usar sigla de partido ou outra coisa parecida?

  • @ritapontes-j6u
    @ritapontes-j6u 2 месяца назад

    Boa tarde! Referente a jingle político em nenhum momento pode-se fazer o uso de parodia, no caso só devidamente autoral? Além disso, já na campanha pode utilizar o ato falar VOTAR nos demais jingles ou até mesmo o candidato expressando o ato?

  • @ricardoalmeidanunes2166
    @ricardoalmeidanunes2166 2 месяца назад

    Professor, posso falar dos projetos já realizados durante discurso na convenção?

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      @@ricardoalmeidanunes2166pode sim. Não vejo problema algum. A convenção é um ato intrapartidário destinado ao amplo debate entre filiados, só não podendo atingir o público em geral.

  • @alisonlucas2702
    @alisonlucas2702 2 месяца назад

    Boa tarde! Tem uma data para a pessoa começar a anunciar e divulgar sua Pré-cadidatura??? Ex: a pessoa em dezembro do ano passado fez panfletagem em um hospital chamando os que ali estavam para um encontro de lideranças e entregando cartazes onde dizia aer pré candidata. Outra pergunta: panfletagem dentro de hospital público é vedada em quais situações? Obrigado!!

  • @LeoZouker
    @LeoZouker 2 месяца назад

    Não sabia que CNH serve pra provar a condição de alfaberismo.

  • @2310Magda
    @2310Magda 2 месяца назад

    Excelente! Todos os vídeos, prático e objetivo! E muito esclarecedor

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      @@2310Magda Obrig pelo feedback. Estou à disposição!

  • @carlise1286
    @carlise1286 2 месяца назад

    Sou proprietário de mei no transporte Escolar também sou o motorista do ônibus se for candidato a vereador posso continuar dirigindo

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      @@carlise1286 olá! Não vejo problema. Mas nunca relacionando seu trabalho, que é sua fonte de renda, com campanha eleitoral.

  • @bethania______5739
    @bethania______5739 3 месяца назад

    ...pode ser divulgado posts (produzidos pela candidata/candidato) ...com apoiadores por livre vontade e com lema 'EU APOIO' ? desde já grata 🌸

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      @@bethania______5739 olá! O pedido de apoio permitido é para aqueles que podem engajar a futura campanha (pessoas estratégicas) e não aos eleitores em geral. Digo isso para evitar que essa atitude, se generalizada, possa vir a configurar ato de propaganda antecipada mediante uso de palavras mágicas.

  • @gemerege3933
    @gemerege3933 3 месяца назад

    Boa tarde professor,td bem? Um primo foi condenado pelo crime art 311 CP Pegou 3 anos de serviço comunitário e multa,ele terminou a pena em 2020,nesse caso le fica inelegível p 2024?

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      Olá. Sim. É crime contra a fé pública e atrai inelegibilidade por 8 anos após o cumprimento da pena.

  • @RaidaconceicaoIam
    @RaidaconceicaoIam 3 месяца назад

    *Poucas palavras, em compensação, muito bem explicadas*

  • @thiagoaraujo4463
    @thiagoaraujo4463 3 месяца назад

    Boa tarde, estou como pré candidato a vereador, eu posso fazer adesivo de peito utilizando “ To com fulano” ?

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      @@thiagoaraujo4463 melhor deixar isso para a campanha. O pedido de apoio não é destinado a população em geral.

  • @ReiAdenium_
    @ReiAdenium_ 3 месяца назад

    Ótima aula, seu aluno da Unir esse semestre

  • @hildevaneufrasio7993
    @hildevaneufrasio7993 4 месяца назад

    Qual a regulamentação?

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      @@hildevaneufrasio7993 Resolução TSE 23.610/2019

  • @podcasttribunamoratense
    @podcasttribunamoratense 4 месяца назад

    👏🏼👏🏼👏🏼

  • @baixadamaranhensecacapesca5124
    @baixadamaranhensecacapesca5124 4 месяца назад

    Posso fazer vídeos dizendo que sou pré candidato mostrando obras inacabados , falta de remédio nós hospitais, falta de médico. Tipo : sou pre candidato Pedro, quero através desse vídeo mostra a realidade da minha cidade...

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      @@baixadamaranhensecacapesca5124 Sim! Prevalece a liberdade de expressão na crítica saudável. Não vale discurso de ódio, disseminação de fato sabidamente inverídico, nem conteúdo que venha a difamar, caluniar ou injuriar alguém. Se o espaço fotografado ou filmado é público e de acesso a todos, sem problemas. A administração está sujeita a críticas.

  •  5 месяцев назад

    Uma coisa que está me deixando em duvida, aparecer em instagrans publicos, sem falar nada de candidatura, causaria alguma problema em realção a pré campanha, visto que a pessoa é pre candidata? Por exemplo: você sempre foi amigo da escola e todos os anos vai aquele X evento, mas nesse ano decidiu ser pré-candidato, aparecer no mesmo locao, sem falar nada sobre campanha, sem pedir votos, somente participando ativamente, configura algum tipo de problema?

    • @DiegoOliveira-dr7vr
      @DiegoOliveira-dr7vr 3 месяца назад

      Acredito que não, usando analogia de empresa, você vai como pessoa física e não como pré candidato, usando uma roupa casual, agora se você se encher de adesivos ou bone, bandeira ou algo que faça analogia mesmo que nem possa ai ja se caracteriza acredito

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      Se não pedir voto, não vejo problema. Pedido voto somente a partir do dia 16 ago.

  • @CAIOTUNAS
    @CAIOTUNAS 5 месяцев назад

    o pré candidato pode usar boné junto com a sua equipe, com nome do candidato com uma frase, sem ser de pedido de voto?

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 2 месяца назад

      @@CAIOTUNAS olá! Pré-campanha não é campanha. Não vejo como articular em uma pré-campanha uma equipe de mobilização de rua. A uma porque a propaganda ainda não começou (só dia 16 ago) e, a duas, porque as despesas nessa etapa da pré-campanha precisam ser moderadas.

  • @osmarsousa2630
    @osmarsousa2630 6 месяцев назад

    Eu poço distribui panfletos na minha igreja falando que Sou PRÉ CANDIDATO A VEREADOR e falando dos meus projetos?

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 5 месяцев назад

      Olá. As condutas vedadas na campanha são igualmente vedada na pré-campanha. Assim, como a igreja é considerado um bem de uso comum, no qual a propaganda eleitoral é proibida, entendo que você não pode.

  • @marcostandala3674
    @marcostandala3674 6 месяцев назад

    Bom dia dr. Como faço para participar nas aulas

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier 5 месяцев назад

      Olá. Inscreva-se no canal que vamos liberando mais vídeos. Obrigado.

  • @Diegofiscaldopovo
    @Diegofiscaldopovo 6 месяцев назад

    Bom

  • @marcelofeitosa6764
    @marcelofeitosa6764 7 месяцев назад

    Excelente professor!!!

  • @MarianaRodrigues-hp8vk
    @MarianaRodrigues-hp8vk 7 месяцев назад

    EXCELENTE EXPLICAÇÃO. OBRIGADA

  • @dalissonsilva9406
    @dalissonsilva9406 10 месяцев назад

    Aula excepcional prof.

  • @renataoliveira7085
    @renataoliveira7085 10 месяцев назад

    👏👏👏👏👏

  • @renataoliveira7085
    @renataoliveira7085 10 месяцев назад

    Muito esclarecedor!

  • @renataoliveira7085
    @renataoliveira7085 10 месяцев назад

    👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

  • @renataoliveira7085
    @renataoliveira7085 10 месяцев назад

    Excelente!

  • @renataoliveira7085
    @renataoliveira7085 10 месяцев назад

    Muito bom!

  • @renataoliveira7085
    @renataoliveira7085 10 месяцев назад

    👏👏👏👏👏👏👏👏

  • @renataoliveira7085
    @renataoliveira7085 10 месяцев назад

    Excelente aula! muito bom mesmo!

  • @antonionunes4749
    @antonionunes4749 Год назад

    Informações muito úteis para nossos estudos, obrigado professor

  • @janmacedob
    @janmacedob Год назад

    👏👏👏👏

  • @antoniojuniofeitosadasilva9835

    Meu Deus, errei na prova 😢 Mas nunca mais errarei 😅 Eleições, sempre no primeiro domingo de Outubro.

  • @antoniojuniofeitosadasilva9835

    Muito bom, professor.

  • @carlosauri
    @carlosauri Год назад

    Professor gostaria de tirar uma dúvida do direito administrativo. Atualmente trabalho numa autarquia municipal (administração indireta) com regime estatutário. Caso a administração direta extingue este autarquia, como fica situação dos funcionários ESTÁVEIS (regime estatutário). A administração direta é obrigada a absorver 100% de todos os funcionários ESTÁVEIS desta autarquia municipal com após sua extinção? Ou juridicamente existe um limite em percentual que a administração direta pode abosrver, mesmo estes funcionários sendo ESTÁVEIS (regime estatutário)?

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier Год назад

      Bom dia, Carlos. Nesse caso, se ocupante de cargo efetivo e estável, aplica-se o disposto no art. 41, § 3º, da CF: [...] o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Grande abraço.

    • @carlosauri
      @carlosauri Год назад

      @@prof.marceloxavier Entendi, então todos aqueles que são efetivo e estável não seriam demitidos, mas sim, adminstração direta teria que aplicar para todos nesse perfil (efetivo e estável) o disposto do art. 41, § 3º, da CF. Não pode ser demitidos, mesmo que o cargo seja extinto após a extinção da autarquia municipal, isso?

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier Год назад

      Isso. Passível de exoneração é aquele que não for estável, ainda que estatutário.

    • @carlosauri
      @carlosauri Год назад

      @@prof.marceloxavier Entendi, apenas seria demitido no caso de extinção do cargo e o órgão, apenas aqueles que estariam em estágio probatório que ainda não atingiram a estabilidade após 3 anos de exercício.

    • @prof.marceloxavier
      @prof.marceloxavier Год назад

      @@carlosauri Uma única correção: não seria "demissão". Seria, para eles, exoneração. Demissão é uma penalidade administrativa... não aplicável ao caso.

  • @ryanbarros1699
    @ryanbarros1699 Год назад

    Excelente matéria e muito didático!!!👏

  • @juliacouto7587
    @juliacouto7587 Год назад

    Aula muito esclarecedora e didática, amei