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Eu que agradeço!

Quanto à negativa de homologação do acordo, o entendimento dominante é que é possível a aplicação analógica do art. 28, § 5º do CPP (§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.), ou seja, os autos retornariam ao MP para alteração do acordo. Caso mantida a decisão de indeferimento da homologação mesmo com a alteração do acordo seria possível manejar recurso de agravo de instrumento da decisão que negou a homologação. Quanto à segunda pergunta, a homologação não anularia a condenação e/ou inelegibilidade, e sim, as sanções acordadas no ANPC substitutiriam as condenações aplicadas na ação de improbidade, sendo possível a substituição da inelegibilidade por outra sanção.

@@profrenatovelloso muito obrigado pelos esclarecimentos

Muito obrigado!

Muito obrigado!

Muito obrigado!

Não tenho conhecimento atualizado sobre direito processual do trabalho, como professor e Juiz de Direito, minha vivência é no processo civil.

Mioto obrigado!

Muito obrigado!

Obrigado.

A questão é a prova da natureza da posse, se ad usucapionem ou mera detenção, ou seja, se os demais herdeiros apenas permitem que ele esteja ocupando o imóvel. Por isso a prova da natureza da posse é importante nessas situações.

Não tratar de processos em tramitação por vedação da LOMAN.

A prescrição intercorrente antes do novo CPC é regulada pelo IAC nº 1 - STJ. Sim, o prazo de prescrição não é alterado pelo advento de alteração legislativa.

@@profrenatovelloso grata pelo retorno!

A mera petição com pedido de diligência não encerra a suspensão, assim como não alteram o curso da prescrição intercorrente. O STJ consolidou o entendimento que os pedidos de diligência podem ocorrer tanto no curso da suspensão, como da prescrição intercorrente, sem alterar os prazos. Somente a diligência frutífera no curso da suspensão tem o condão de encerrar a suspensão, ou seja, a citação do devedor ou a localização de bens, conforme o caso que levou à suspensão. Lembrando que a suspensão só pode ocorrer uma única vez no processo.

@@profrenatovelloso muito obrigado pela resposta!

Muito obrigado!

Foram excelentes perguntas. Obrigado pela participação.

A jurisprudência sempre admitiu a prescrição intercorrente nos cumprimentos de sentença, que antes da alteração do CPC/73 eram tratados como ação autônoma de execução de sentença, logo, pode ocorrer a prescrição intercorrente sim. Se houve penhora de bem ocorre a interrupção da prescrição intercorrente e, caso ocorra o levantamento da penhora por qualquer motivo, terá início novo prazo de prescrição intercorrente.

@@profrenatovelloso Obrigada Dr.

A suspensão é automática e, mesmo que não seja declarada expressamente ou que o processo não seja arquivado provisoriamente a prescrição intercorrente terá curso, conforme entendimento pacificado no STJ.

Obrigado!

O arquivamento provisório ocorre após o decurso de 1 ano de suspensão. Durante o arquivamento provisório corre o prazo da prescrição intercorrente. Veja a pílula jurídica mais uma vez e ficará mais claro. É um assunto complexo. Quanto mais você assistir, ficará mais claro.

@@profrenatovelloso Bom dia, muitíssimo obrigada me ajudou muito que Deus continue te abençoando eu estava analisando um processo de Execução e graças a sua aula eu evidenciei a prescrição agora vamos ver se o juiz vai concordar com a minha tese . Gratidão ( eu volto para contar a decisão do juiz)

O tempo de prescrição intercorrente varia conforme o título. Arqiuvamento não é o mesmo que suspensão. Decorrido o prazo de suspensão de 1 ano ocorre o arquivo provisório, que perdura pelo tempo da prscrição intercorrente. Assista o vídeo mais uma vez e tenho certeza que ficará mais claro o assunto.

@@profrenatovelloso Muitissimo obrigada , você é um excelente professor.

Nós que agradecemos!

Como o falecimento dos pais ocorreu há 8 anos, ela já teria mais de 5 anos de posse, sem necessitar do tempo de posse dos antecessores para completar o prazo de prescrição aquisitiva.

Não posso dar orientações jurídicas sobre casos judicializados, por vedação da LOMAN. Sugiro que procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Na prática, como falei no vídeo, o contrato com pessoa a declarar é aquele em que uma das partes só será conhecida ao final do contrato. Não é muito usual, mas pode ser usado quando um dos contratantes não quer aparecer no negócio. Imagine um contrato de compra e venda de um imóvel, onde o comprador A assina o contrato com o vendedor, mas com a cláusula de que ele poderá indicar uma pessoa B para ser o efetivo comprador. Se A exercer essa opção dentro do prazo, B será o novo comprador, com todos os direitos e deveres que estavam previstos para A. É um instrumento útil em situações onde o contratante inicial ainda não definiu quem será o beneficiário final da transação ou precisa de tempo para escolher a pessoa mais adequada para assumir o contrato. Digamos que Ana seja uma pessoa muito rica e quer encomendar um jantar a um chef de cozinha famoso e que ele, ao saber da condição econômica da pessoa interessada, vai cobrar um valor muito acima do mercado. Então quem faz a encomenda é Maria, celebrando um contrato com pessoa a declarar com o chef. No contrato consta que Maria declarará no momento do jantar quem usufruirá do cumprimento do contrato, assumindo o lugar do contratante. No dia do jantar, Maria declara Ana como contratante.

@@profrenatovelloso porf. muito obrigada pelo seu retorno, maravilhoso, queria mesmo, exemplos de uso na pratica, no cotiano, mais com sua Exposição , pude imaginar que deve ser usado mesmo, nesses casos, para que tem muito dinheiro, em que pessoas oportunista aproveitem se delas. Gratidãoo !

Espero ter ajudado.

Eu que agradeço! Bons estudos e sucesso!

Obrigado 🤝

Sua didática e excelente, um acadêmico por natureza. Abracos.

Eu que agradeço!

Muito obrigado!

Pode ser apenas uma alteração de classe processual. Depende da nomenclatura utilizada pelo Tribunal.

Obrigado pela atenção.

Muito obrigado!

Muito obrigado!

Muito obrigado!

Muito obrigado!

Muito obrigado!

Obrigado pelo elogio. A penhora de veículo não necessita de diligência do oficial de justiça, mas é feita por termo nos autos, bastando a prova da existência do veículo, no caso uma mera consulta ao Renajud, por exemplo. Com isso, é feito o termo de penhora nos autos e registrada no Renajud a penhora. A alienação do veículo em leilão ou adjudicação dependerá de futura apreensão do veículo, entretanto, a penhora está efetivada, com isso, existindo bens penhorados, não há curso o prazo de prescrição intercorrente, que foi interrompida com a penhora realizada.

Excelente sugestão! Faremos sim. Obrigado!

@@profrenatovelloso Grato professor!

Eu que agradeço!

Muito obrigado!

Muito obrigado!

O termo de penhora normalmente não possui depositário. Somente no caso de bens móveis essa indicação se faz necessária, para que no momento da alienação e adjudicação o Juiz possa intimar o depositário para entregar o bem. No caso de imóvel não há determinação de entrega, e sim expedição de mandado de imissão de posse, o que demonstra a desnecessidade de existência de depositário.

Muito obrigado!

Não. A nomeação de depositário não é ato essencial para a validade da penhora, até porque a penhora de imóvel, na maioria das vezes, se dá por termo nos autos. Assim, a nomeação de depositário somente se faz necessária no caso de bens móveis. Com a inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel a responsabilidade do depositário e, por consequência, sua necessidade no processo, diminuiu muito.

Muito obrigado!

Muito obrigado!

Muito obrigado!

Muito obrigado!